Câmara aprova projeto que beneficiam professores municipais

 

 

Câmara Municipal de Igarapava aprova projetos que beneficiam professores municipais

 

 

 

 

No dia 16 de Março a Câmara Municipal de Igarapava aprovou durante sessão ordinária mais um projeto de lei. O projeto 002/2015 foi enviado pelo executivo municipal e fala sobre o pagamento de gratificação a lei municipal nº 616 de 09 de Maio de 2014. A gratificação a que alude a Lei n. 616 de 09 de maio de 2014, relativamente ao período aquisitivo de outubro/novembro de 2014, será paga até o dia 31.03.2015.

 

As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com dotação orçamentária do exercício vigente.

 

 

 

 

educaOutra aprovação em benefício dos professores foi a do projeto de lei nº 003 de 26/02/2015 de autoria do executivo municipal. Segundo publicação, o projeto autoriza que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral (veja abaixo) para os profissionais do magistério vinculados ao setor municipal. Os recursos são do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação Básica.

 

 

 

 

 

 

Entenda melhor: Nos artigos do projeto de Lei nº 003 constam na íntegra: 

 

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários para que seja instituída gratificação especial por assiduidade aos profissionais do magistério, vinculados à municipalização da Educação, cujos vencimentos são provenientes de recursos do FUNDEB. 

§ 1º O valor da gratificação especial por assiduidade será de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos de forma bimestral na folha de pagamento do servidor que fizer jus ao benefício. 

§ 2º Deixará de ser considerado assíduo o servidor que, no período de competência, contar com faltas, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, exceto as seguintes ausências ao serviço: 

I - licença maternidade; 

II - licença por acidente de trabalho ou por motivo de doença profissional; 

III - suspensão preventiva para responder a processo administrativo ou prisão preventiva, quando for absolvido; 

IV - até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente reconhecido junto a Previdência Social ou o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, no caso de ocupantes de cargo efetivo; 

V - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento ou o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal no caso de ocupante de cargo efetivo; 

VI - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 

VII - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; 

VIII - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar e de convocação da justiça; 

IX - nos dias em que tiver comprovadamente provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 

X - nos dias em que não tenha havido serviço, por motivo de ordem superior; 

XI - nos dias em que for convocado pela Administração Municipal para participar de treinamentos, simpósios e outros eventos que promovam o aperfeiçoamento profissional; 

XII - licença prêmio de até 30 dias no período em analise. 

XIII – por 1 (um) dia mediante falta abonada ou justificada, não podendo ser cumulativa. 

§ 3º A gratificação prevista no caput deste artigo será de natureza meritória, transitória, e excepcional. 

Art. 2º A responsabilidade administrativa pela comprovação mensal da assiduidade do servidor será da chefia imediata, Departamento Municipal de Educação e do Departamento Municipal de Recursos Humanos.  

Art. 3º A gratificação prevista no artigo 1º desta lei será paga aos servidores de forma bimestral e inacumuláveis, iniciando-se o pagamento no mês de abril e findando-se em dezembro do corrente ano, sendo que a mesma não se incorporará à referência salarial do servidor, porém será computada para fins de contribuição previdenciária. 

Parágrafo único. Serão considerados como períodos aquisitivos para obtenção ao direito de receber a gratificação, os dois meses que antecederem ao pagamento da gratificação por assiduidade, conforme quadro abaixo.  

 

PERÍODO AQUISITIVO

            MÊS DE PAGAMENTO

       Fevereiro/2015 e Março/2015

             Abril/2015

      Abril/2015 e Maio/2015

            Junho/2015

      Junho/2015 e Julho/2015

           Agosto/2015

      Agosto/2015 e Setembro/2015

         Outubro/2015

     Outubro/2015 e Novembro/2015

         Dezembro/2015

 

 Art. 4º A Gratificação por assiduidade não integrará a base de cálculo para o pagamento de carga suplementar, dobra de jornada e qualquer outro adicional a que tenha direito o servidor beneficiário. 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações do FUNDEB, integrando a cota dos 60% a que alude o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494 de 20/06/2007. 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º/02/2015 revogadas as disposições em contrário.