Câmara aprova convênio com escola AMADA

Câmara aprova projeto que autoriza município a firmar convênio com escola AMADA

  

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A aprovação deste projeto de lei nº 014 de 23/04/2015 de autoria do executivo municipal foi aprovada com muita alegria pela casa de leis da cidade de Igarapava no dia 04/05, devido ao trabalho incansável do colégio Jesus Maria e Centro Social AMADA. Diante da aprovação da Câmara Municipal de Igarapava foi firmado um convênio entre a prefeitura e o colégio, leia o projeto na íntegra:

 

Art.1º Fica o Município de Igarapava autorizado a firmar Convênio com a Instituição Colégio Jesus Maria e Centro Social Escola Amada, inscrita no CNPJ sob nº. 62.103.619/0036-09, com sede nesta cidade à Rua José Teixeira, n. 725, neste ato representada por seu representante legal, IR. Marli Carmem Simonetti, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do Censo Escolar da Educação Infantil para crianças de seis meses a três anos e onze meses de idade, conforme Lei Federal n. 11.494/2007 e Decreto Federal n. 6.253/2007, Art. 116 da Lei 8.666/1993 e Lei 9.394/1996.

Art. 2º Os valores a serem repassados, anualmente, serão divididos em doze parcelas, sendo distribuídos:

§ 1º O repasse será contabilizado dentro dos 40% (quarenta porcento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), por criança atendida em até 100% (cem porcento) da capacidade das Instituições conveniadas, conforme censo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

§ 2º Se a Instituição que possuir profissionais do quadro do Magistério Municipal cedidos terá o valor correspondente a remuneração destes profissionais descontada do valor a ser repassado.

Art. 3º Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB repassados pelo Município às Instituições Conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394 de 1996.

Art. 4º A entidade deverá, no prazo estipulado pelo convenio, encaminhar a prestação de contas e parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB para aprovação final..

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das dotações orçamentária vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6º Faz parte integrante desta Lei o plano de trabalho e a minuta do convenio firmado, Anexos I e II, respectivamente.

 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação