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transparenciaLei da transparência no município de Igarapava

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 017/2015 de 08.05.2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO  2º E DA SUPRESSÃO DO  3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 522 DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:

 

 

Entenda melhor:

Art.1º O do artigo 4º da Lei Municipal nº 522 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º “2º - Os documentos ficarão à disposição dos munícipes que dela receberá cópia gratuita mediante solicitação escrita através de requerimento devidamente protocolado, acompanhado de cópia do RG, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.”

Art. 2º Fica suprimido o § 3º do artigo 4º da Lei Municipal n. 522 de 19 de abril de 2012.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                     Igarapava 26 de maio de 2015.