Repasse para entidades

Câmara Municipal aprova projeto que autoriza repasses para entidades assistenciais de Igarapava,veja:

 

 

lar vovó querubina A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 036 – de 14.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA,RATIFICANDO O REPASSE DE EVENTUAIS VALORES JÁ EFETUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:

 

       Art. 1º Considerando-se regularmente autorizados eventuais repasses objeto de convênios formalizados no exercício de 2014, junto às entidades abaixo especificadas, na forma e valores a seguir descriminados:

  1. 1)“JUVENTUDE ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO”º 576:no valor total de  R$ 10.000,00  ( dez mil reais), objetivando o atendimento de pessoas e/ou grupo de pessoas com vista a garantir a preservação de sua identidade, as necessidades básicas da população, o desenvolvimento sócio – cultural e ocupacional e demais ações com vista a proteção da pessoa humana;
  2. 2)“ ASSOCIAÇAO DO MENOR DE IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97, declarada de Utilidade Publica Federal pela Lei n. 4.662 de 29.08.1985, inscrita no Conselho de Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo sob n. 008/07 e reconhecida de Utilidade Publica (Lei 1052/814),sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, n. 565, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.abrigo dos velhos 1
  3. 3)“LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 44.323.953/0001-29, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1985, inscrita na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social sob n. 2771 e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 781/72), com sede à Rua Pedro Jose de Araujo, n. 265, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.
  4. 4)“DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” –, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.749/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP), efetuar o repasse no valorR$25.560,00 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e R$ 7.467,00 referente aos recursos financeiros realizados pelo Ministério do Desenvolvimento/Social.

amiga 1Art. 2º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestarem contas na forma estatuída  nas instruções consolidadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2014, ficando ratificados os repasses  já efetuados as entidades acima efetuados no decorrer deste exercício 2014, que se materializaram em conformidade com a Lei Orçamentária.