Autógrafo sobre a Lei Anual Orçamentária

 

AUTÓGRAFO Nº 045/2015.

 

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 033 DE 30.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

                                                                                                                   

 P 20151208 090844

 

                                                                       A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 09 de Novembro  de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 033 de 30.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, nos seguintes termos:

 

 

        Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Igarapava,  para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

 

I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.           

 

        Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de                  R$ 54.620.000,00 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.

 

        Orçamento Fiscal está fixado em R$ 55.366.500,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e trinta e seis quarenta e dois mil e quinhentos reais);

 

         Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.118.500,00 (vinte e sete milhões cento e dezoito mil e quinhentos mil reais).

 

        Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS CORRENTES:

1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA

R$     6.625.000,00

1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$     2.370.000,00

1.3 - RECEITA PATRIMONIAL

R$     2.574.000,00

1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS

R$         53.000,00

1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$    73.555.000,00

1.8 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$     1.508.000,00

1.9 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INFRA ORÇAMENTRIAS

R$     4.870.000,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA

R$ 91.555.000,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL:

2.3 – TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$                0,00 

2.4 – ALIENAÇÃO DE BENS

R$         40.000,00      

 

 

(-) DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORM DO FUNDEB

R$ 9.110.000,00

 

TOTAL DA RECEITA LIQUIDA

    R$ 82.485.000,00

 

        Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS

  1. a)Orçamento Fiscal

 

01 - CAMARA MUNICIPAL

R$     3.252.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

R$    52.114.500,00

Total do Orçamento Fiscal

R$    55.366.500,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

01 - CAMARA MUNICIPAL

R$               0,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

R$    27.118.500,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$    27.118.500,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

 

POR FUNÇÕES

 

a)Orçamento Fiscal

 

01 – Legislativa

R$      3.252.000,00

04 – Administração

R$     12.291.000,00

12 – Educação

R$    28.903.000,00

13 – Cultura

R$         429.000,00

15 - Urbanismo

R$      6.965.000,00

17 - Saneamento

R$                  0,00

20 - Agricultura

R$           6.500,00

22 – Industria

R$         938.000,00

26 – Transporte

R$           38.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$         400.000,00

99 - Reserva de Contingência

R$       2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$    55.366.500,00

 

 

 b)Orçamento da Seguridade Social

08 - Assistência Social

R$      3.379.000,00

09 – Previdência

R$       9.060.000,00

10 - Saúde

R$     14.669.500,00

99 - Reserva de Contingência

R$                 0,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$    27.118.500,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$  82.485.000,00

 

 

  

 

POR SUBFUNÇÕES

 

  

 

 Orçamento Fiscal

031 - Ação Legislativa

R$      3.252.000,00

122 - Administração Geral

R$      7.739.000,00

123 – Administração Financeira

R$         122.000,00

124 – Controle Interno

R$      3.776.000,00

129 – Administração Financeira

R$         654.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$     21.845.000,00

362 – Ensino Médio

R$         263.000,00

364 – Ensino Superior

R$       1.987.000,00

365 - Educação Infantil

R$       4.781.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$           

367 - Educação Especial

R$           27.000,00

392 - Difusão Cultural

R$          429.000,00

451 – Infraestrutura Urbana

R$           702.000,00

452 - Serviços Urbanos

R$       6.263.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$     

605 – Abastecimento

R$             6.500,00

695 – Turismo

R$          938.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$             38.000,00

811 - Desporto de Rendimento

R$          400.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

R$   

846 - Outros Encargos Especiais

R$   

999 - Reserva de Contingência

R$        2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 55.366.500,00

       

  

 c)Orçamento da Seguridade Social

 

241 – Assistência ao Idoso

R$         521.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$         334.000,00

244 - Assistência Comunitária

R$       2.524.000,00

271 - Previdência Básica

R$          650.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$      8.410.000,00

301 - Atenção Básica

R$      14.554.000,00

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$              1.000,00

34 – Vigilância Sanitária

R$           124.500,00

999 - Reserva de Contingência

R$                   0,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 27.118.500,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

 

POR NATUREZA DA DESPESA

 

I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

a)Orçamento Fiscal

 

    3 – Despesas Correntes

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$       26.510.800,00

3.2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$           381.150,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$       20.699.900,00

 

     4 – Despesas de Capital

4.4 - INVESTIMENTOS

R$         1.349.500,00

4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

R$         4.281.150,00

 

   9 – Reserva de Contingência

9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$         2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 55.366.500,00

       

 

b)Orçamento da Seguridade Social

 

    3 – Despesas Correntes

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$       14.611.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$       12.262.500,00

4.4 – INVESTIMENTOS

R$            70.000,00

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$           175.000,00

  Total do Orçamento Seguridade Social

R$ 27.118.500,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

     Art. 4º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n. 4320/64, a:

 

  1. I.Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;

 

  1. II.Abrir, durante o exercício, créditos suplementares por decreto até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

  1. III.Abrir créditos adicionais por decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

 

  1. IV.Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).

 

 

§ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 

 

§ 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.

 

§ 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

 

       Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

 

       Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas e as fontes de recursos;

 

                

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

 

Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei. Ig. DS.SECRET