Autógrafo Meio Ambiente

AUTOGRAFO Nº046/2015

 

 

 

  QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 037 DE 15.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA.

 

meio ambiente 

 

                                               A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2015, com a redação proposta, o Projeto de Lei n. 037 de 15.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA  , nos seguintes termos:

 

                                              

 

 

 Art. 1º O Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos do Município que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, operação, exercício de poder de policia administrativa, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

 

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente os seguintes órgãos:

 

I - Departamento Municipal de Obras, Meio Ambiente e Agricultura ou seu sucessor;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente; e

III - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Integram ainda o Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente, os demais órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera governamental, e privadas, voltados (as) para a conservação, a proteção, a defesa, a preservação, a melhoria, a recuperação e o controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais, com os quais o Município de Igarapava tenha convênio, contrato, acordos, ajustes, termos de parcerias, ou similares consoante o disposto nesta lei.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

Do Setor Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 3ºO Setor Municipal de Meio Ambiente é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, criada pelaLei n.º 412 de 19 de Novembro de 2009 e alterada pela Lei Complementar       n° 047 de 12 de Agosto de 2015.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado através da Lei Municipal nº 211 de 29 de Junho de 2005, alterada pela Lei n° 404 de 05 de Novembro de 2009, passa a vigorar de acordo com as disposições previstas nesta Lei.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é órgão colegiado, paritário e deliberativo, com funções consultivas, normativas,de assessoramentoe decisivas, no âmbito de sua competência legal.

 

§ 2º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente é vinculado ao Setor Municipal de Meio Ambiente com competência para atuar pela gestão ambiental municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPETÊNCIA DO COMDEMA

 

Art. 5º Compete ao COMDEMA:

 

I - estudar e propor ao Poder Público Municipal, as diretrizes das políticas municipais para o meio ambiente e os recursos naturais, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II - auxiliar na criação de normas, procedimentos, critérios, ações e padrões relativos ao controle, à manutenção e à melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual;

III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos que envolvam a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

IV - acolher denúncias da população, referentes a infrações à legislação de proteção ambiental, diligenciando pela sua apuração junto aos órgãos competentes, exercendo ação fiscalizadora;

V - propor, analisar e celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

VI - propor a instituição de unidades municipais de conservação, nos termos da legislação pertinente;

VII - submeter à apreciação do Poder Público Municipal, propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental;

 

VIII - estabelecer, mediante proposta ao Poder Público Municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município, conforme legislação específica;

IX - deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIAS/RIMAS), apresentados na esfera municipal, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais municipais, nos termos da legislação pertinente;

X - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;

XI - sugerir os critérios para a aplicação dos recursos do FUMDEMA;

XII - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do município, atuando também no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal;

XIII - emitir parecer sobre planos e programas a serem desenvolvidos no município que possam causar intervenções no meio ambiente;

XIV - avocar para si o exame sobre qualquer assunto que julgar de interesse e importância para a política ambiental do município ou região, solicitando, sempre que necessário, o suporte técnico aos órgãos competentes, complementar às ações executivas do município;

XV - assessorar o Poder Público, sempre que solicitado, bem como subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

XVI - convocar, realizar e coordenar audiências públicas, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no Município;

XVII - propor diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;

XVIII - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XIX - decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente, em última instância administrativa;

XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XXI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente;

XXIII - decidir sobre o licenciamento ambiental de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos casos em que a licença for de competência municipal e,

XXII - elaborar seu regimento interno.

 

 

 

§ 1º Os projetos de empreendimentos que vierem causar danos, modificações ou impactos que possam comprometer negativamente qualquer recurso natural devem ser submetidos à apreciação do COMDEMA.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente, sempre que se faça necessário, em função da peculiaridade dos temas em desenvolvimento.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O COMDEMA será constituído de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:

 

§ 1º Representantes do poder público municipal:

 

I - um representante do Setor de Meio Ambiente do município;

II - um representante do Departamento Municipal de Obras;

III - um representante da Divisão de Turismo;

IV - um representante do Departamento Municipal de Saúde;

V - um representante da Divisão de Educação;

VI - um representante do Departamento de Negócios Jurídicos;

VII - um representante da Divisão de Indústria e Comércio;

VIII - um representante do Poder Legislativo.

 

§ 2º São representantes da sociedade civil organizada as instituições da cidade que estejam com a situação jurídica, tributária e fiscal regulares.

 

§ 3º As instituições de que trata o parágrafo anterior promoverão eleições para escolha e indicação de seus representantes pelos seguintes segmentos:

 

I - um representante do Centro Paula Souza local;

II - um representante de associações de moradores;

III - um representante de Associação ambientalistas;

IV - um representante da OAB;

V - um representante da SABESP;

VI - um representante do Consórcio UHE;

VII - um representante do setor privado;

VIII - um representante do setor rural.

 

§ 4º Todas as instituições que compõem o COMDEMA deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do Executivo Municipal.

 

 

§ 5º O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, sendo admitida sua recondução.

 

§ 6º Instalado o Conselho, deverão seus membros elaborar, no prazo máximo de sessenta dias, seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Prefeito, através de Decreto. 

 

Art. 7º O COMDEMA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por um terço dos seus membros.

 

Art. 8º As decisões do COMDEMA serão tomadas com a presença mínima de nove (9) de seus membros, exigindo aprovação da maioria absoluta dos membros presentes.

 

Art. 9º As reuniões do COMDEMA são públicas e suas decisões divulgadas de acordo com o estabelecido no seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

 

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 10. Compete aos membros do COMDEMA:

 

I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro dos prazos;

V - votar;

VI - propor temas e assuntos à deliberação;

VII - propor convites a colaboradores para acrescentar subsídios aos assuntos de competência do COMDEMA e,

VIII - requerer documentos comprobatórios e informações de empreendimentos e serviços prestados pelo COMDEMA e pelo Poder Executivo que interfiram no quesito ambiental.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PLENÁRIO

 

Art. 11. Ao plenário compete:

 

I - propor alterações deste Regimento para homologação pelo Prefeito Municipal;

II - elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie;

III - fornecer e solicitar subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade;

IV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental;

V - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame de matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

VI - criar e manter atualizado cadastro das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que possa provocar impactos ou desequilíbrio ecológico;

VII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;

VIII - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade, que visem à preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos naturais renováveis ou não renováveis do Município;

IX - atuar no sentido de estimular a formação de consciência ambiental, e incentivar a realização de seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas;

X - subsidiar a atuação do Ministério Público, quando solicitada;

XI - opinar sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e ou rural às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;

XII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidade de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios históricos, artísticos, cultural e arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XIII - receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos municipais, estaduais e federias responsáveis e sugerindo as providências cabíveis;

XIV - propor a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que tenham se destacado através de atos e que tenham contribuído significativamente para preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

 

DA MESA DIRETORA

 

Art. 12.  A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Meio Ambiente é constituída pelos seguintes cargos:

 

 

 

I - presidente;

II - vice-presidente;

III - primeiro secretário;

IV - segundo secretário.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA PRESIDÊNCIA

 

 

Art. 13. Instalado o Conselho, deverão, por maioria absoluta, escolher dentre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

 

Parágrafo único. Enquanto não eleito um presidente o membro mais velho assumirá o cargo provisoriamente até que se realize a eleição.

 

 

Art. 14. Ao Presidente do COMDEMA compete:

 

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as resoluções do Conselho;

IV - assinar as correspondências de responsabilidade do Conselho;

V - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;

VI - fixar a duração das reuniões, horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e a livre manifestação dos Conselheiros e demais convidados;

VII - proclamar o resultado das votações;

VIII - encaminhar os casos não previstos neste regimento para deliberação do plenário do Conselho;

IX - solicitar ao Executivo Municipal a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho;

X - representar o conselho em atos públicos;

XI - requisitar as diligências solicitadas pelos conselheiros;

XII - encaminhar a instalação das comissões técnicas temáticas e especiais, cujos membros serão indicados pelo plenário do Conselho;

XIII - na falta de previsão legal, estabelecer prazos para exame de projetos submetidos às comissões Técnicas e Especiais.

 

 

Art. 15. Na ausência do Presidente, caberá ao Vice-Presidente substituí-lo em suas funções.

 

 

 

 

 

Art. 16. A destituição do Presidente do COMDEMA ocorrerá mediante decisão de dois terços dos seus membros, caso não estejam sendo cumpridas as suas funções nos termos estabelecidos na Lei e no Regimento Interno, cabendo à Presidência em exercício ou um terço dos conselheiros a convocação imediata da reunião extraordinária para eleger uma nova direção do Conselho.

 

CAPÍTULO IX

 

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 17. A Secretaria Executiva é órgão auxiliar da Presidência e do Plenário, desempenhando atividades de gabinete, de apoio técnico e/ou administrativas voltadas à proteção do meio ambiente.

 

Art. 18. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas por servidor público municipal, preferencialmente lotado no órgão ambiental competente, indicado pelo Prefeito ouvido o conselho, sem prejuízo de suas funções normais.

 

Parágrafo único. Se a indicação do servidor apresentado ao conselho não for aceito pela maioria simples dos conselheiros, o nome sugerido voltará, juntamente com lista tríplice de nomes, sugerido pelo conselho, à apreciação do Prefeito para futura indicação, fato esse que demandará aceitação.

 

Art. 19. Compete à Secretaria Executiva:

 

I - fornecer suporte e assessoramento técnico administrativo ao COMDEMA nas atividades por ele deliberadas;

II - elaborar as atas das reuniões;

III - organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMDEMA;

IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas no Regimento Interno;

V - cuidar da correspondência.

 

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá obter informação de interesse público ambiental, mediante requerimento à Secretaria Executiva do COMDEMA.

 

CAPÍTULO X

 

DO MANDATO E RENOVAÇÃO DO COMDEMA

 

Art. 20.  O mandato dos membros do COMDEMA corresponderá ao período de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução consecutiva como titular.

 

Art. 21. O conselheiro perderá seu mandato se faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternativas no mesmo ano, nas quais não houver substituição pelo suplente.

 

§ 1º A Secretaria Executiva informará as Entidades ou Órgãos do risco de perda de mandato dos conselheiros do COMDEMA, caso ocorram ausências de representantes em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões alternadas no mesmo ano.

 

§ 2º A entidade ou Órgão que deu causa à perda de mandato deverá ser substituído por outras mediante indicação e votação em plenário.

 

Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, a Secretaria Executiva do COMDEMA solicitará, através de ofício e de Edital publicado na imprensa, a indicação dos representes das entidades e seguimentos interessados no cadastramento para o conselho, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o recebimento dessas indicações.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva atualizará o cadastro das referidas entidades no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.

 

Art. 23. Os editais para cadastramento dos conselheiros serão submetidos à prévia aprovação do COMDEMA para publicação na imprensa e divulgação nos meios de comunicação disponíveis antes do término do mandato dos conselheiros.

 

§ 1º Os Editais devem fixar as datas, horários e local para cadastramento bem como a forma de credenciamento e a comprovação da representação.

 

§ 2º A Secretária Executiva encaminhará ao Gabinete do Prefeito a lista dos representantes indicados para a constituição do COMDEMA, os quais serão nomeados mediante portaria a ser publicada 15 dias antes do término dos mandatos em vigor.

 

Art. 24. Os conselheiros e a Secretaria Executiva do COMDEMA tomarão posse em reunião ordinária.

 

TÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDEMA

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO DO FUMDEMA

 

 

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA, destinado ao suporte financeiro das Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, regendo-se pelas normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 26. O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMDEMA – é instituído em conformidade com as disposições desta lei.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado ao órgão ambiental municipal, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Igarapava.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO

 

Art. 27. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido, administrado e movimentado pelo Conselho do CONDEMA, sob orientação e aprovação do órgão ambiental municipal competente.

 

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente constará da lei orçamentária anual, elaborada com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

 

§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 

§ 3° As contas e os relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 4° A aprovação das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

§ 5º Na extinção do COMDEMA, os recursos deverão ser administrados pelo Órgão Ambiental Municipal competente.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

 

 

 

 

Art. 28. Constituirão recursos do FUMDEMA:

 

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal;

II - receita auferida com a aplicação de multas aos infratores das normas e exigências constantes nas Leis ambientais municipais;

III - transferências por disposição legal do Estado ou da União;

IV - recursos provenientes da compensação financeira, conforme artigo 29 da Lei Federal nº 9984/2000, que “Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA”;

V - de resultados de auxílios, subvenções, consórcios, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com pessoas jurídicas de qualquer natureza ou ainda com pessoas físicas;

VI - das receitas oriundas dos produtos de alienação de bens imóveis resultantes de áreas remanescentes de sistema de lazer inaproveitáveis ou ainda de bens móveis como de materiais ou equipamentos inservíveis;

VII - das receitas decorrentes de:

a) comercialização de ingressos, tarifas ou outros subsídios;

b) exploração publicitária nos equipamentos públicos;

c) empréstimos ou outras operações financeiras;

d) concessões, permissões ou autorizações remuneradas de uso de bens públicos que lhe sejam designadas;

e) penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores das legislações municipal, estadual ou federal as quais lhe sejam destinadas;

f) taxas, preços públicos ou contribuições previstas em lei;

g) multas e outras receitas previstas em legislação municipal, estadual ou federal.

VIII - de doações, legados, contribuições e outras receitas para a execução de programas ou projetos específicos.

IX - termos de Ajustamento de Conduta - TACs, transação penal, etc.

X - de outras fontes que, porventura, venham a lhe destinar recursos.

 

§ 1º O recolhimento das receitas far-se-á através de guia de arrecadação.

 

§ 2º Os recursos do FUMDEMA, enquanto não forem efetivamente utilizados, podem ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio Fundo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS APLICAÇÕES

 

Art. 29. Os recursos do FUMDEMA serão destinados ao desenvolvimento de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem:

 

I - preservar, conservar e recuperar espaços territoriais protegidos pela legislação;

II - realizar estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

III - realizar estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais ou criados, destinados ao lazer, à convivência social e à educação ambiental;

IV - promover pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos de interesse ambiental;

V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e, notadamente, através do engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

VI - gerenciar, controlar, fiscalizar e promover o licenciamento ambiental;

VII - elaborar e implementar planos de gestão em áreas verdes, saneamento, dentre outros;

VIII - produzir e editar obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

IX - promover o gerenciamento de resíduos; e

X - dar suporte financeiro à políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, bem como a sua conservação;

 

Art. 30. São permitidas aplicações de recursos do FUMDEMA para atender:

 

I - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos localizados no Município;

 

II - serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras, atendendo às propostas previstas nos Planos de Bacias, para a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas locais e do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMDEMA deverão ser aplicados para ações dentro do âmbito municipal, cabendo ao COMDEMA decidir sobre outras aplicações não relacionadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO FUNDEMA

 

Art. 31. Para o controle e fiscalização deverá ser formada Comissão Técnica dentro do COMDEMA para execução dos trabalhos de controle e fiscalização do FUMDEMA.

 

 

 

 

§ 1º A Comissão Técnica de que trata o caput deverá ser composta de quatro membros pertencentes ao COMDEMA, eleitos em votação do plenário para exercer suas funções de forma gratuita, considerando-se como prestação de relevante serviço ao Município de Igarapava, podendo constar em seus assentamentos funcionais, a pedido.

 

§ 2º A Comissão Técnica que trata este Art. deverá ser composta de forma paritária.

 

§ 3º As propostas de aplicação dos recursos do FUMDEMA deverão ser apresentadas pela Comissão ao plenário para deliberação.

 

§ 4º A gestão do FUMDEMA se submete às disposições e princípios das normas gerais de direito financeiros estatuídos na Lei no 4.320, de 17 de março e 1964 e demais dispositivos legais da espécie.

 

§ 5º A Comissão Técnica do COMDEMA deverá solicitar da Secretaria responsável pela Gestão do FUMDEMA, anualmente, todas as comprovações contábeis de recebimento e aplicação de recurso para o COMDEMA.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. No prazo máximo de 60 dias, contado da instalação do Conselho, o COMDEMA deverá elaborar seu Regimento Interno que será aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 211 de 29 de Junho de 2005 e a Lei 404 de 05 de Novembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei.

Ig. DS.SECRET