Projeto de Lei aprovado em prol da UBS Saudade

AUTÓGRAFO Nº 047/2015.

 

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 038 DE 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 saúde

                                                                       A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 09 de Novembro  de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 038 de 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , nos seguintes termos:

 

Artigo 1º)

Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as de diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:

020401: Fundo Municipal de Saúde

10: Saúde

301: Atenção Básica

0150: Ações Médicas Básicas (UBS)

1213: Aquisição de Equipamento à Rede PAB.

4.4.90.52.00- Equipamentos Material Permanente - Valor de até R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Governo Federal do Fundo Nacional  de Saúde.

 

Artigo 2º)

Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional especial na importância de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinados aquisição equipamentos e materiais permanentes para Rede de Atenção Básica do município de Igarapava.

 

 

Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.

 

Artigo 3º)

O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro oriundos do Fundo Nacional de Saúde – FNS do Governo Federal, por meio da Proposta FNS nº 45324.290000/1140-02.

 

Artigo 4º)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

 

 

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei. Ig. DS.SECRET