Recomendação do Ministério Público referente ao Projeto de Lei 004/2016

noticia uregenteSegue o link para exibição do documento de recomendação do Ministério Público referente ao Projeto de Lei Complementar 004/2016 de 25/04/2016.

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Projeto de Lei Complementar 004/2016

O Projeto de Lei Complementar 004/2016, de 25/04/2016 que, reorganiza os quadros de cargos efetivos e empregos permanentes da Prefeitura Municipal, fixa suas atribuições e consolida a legislação pertinente.

noticia uregente

Foi encaminhado a este Legislativo, pelo Executivo, o referido Projeto de Lei, que fora encaminhado às comissões competentes, recebendo parecer favorável. A Presidência desta Casa de Leis, convocou Reunião Extraordinária na data de hoje (27/4) às 09:00 h, devida a urgência pleiteada pelo Executivo conforme apresentação quando do encaminhamento do referido Projeto de Lei.

 

Consta da Convocação Extraordinária a seguinte Ordem do Dia, apreciação da seguinte matéria: "Projeto de Lei Complementar 004/2016 do Executivo que "REORGANIZA OS QUADROS EFETIVOS E EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO PERTINENTE".

Foi realizada a Sessão Extraordinária na data de hoje (27/4) com o comparecimento de todos os Edis, os quais, foram unânimes quanto a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar 004/2016 em 1ª discussão e 1ª votação.

Antes de finalizar a Sessão Extraordinária, a Presidência convocou os Edis à comparecerem a outra Reunião Extraordinária designada para o dia 29/4/2016 - sexta feira às 09:00 h para apreciação do Projeto de Lei Complementar 004/2016 em 2ª discussão e 2ª votação.

A Presidência convida aos interessados a comparecerem no Plenário da Câmara para estarem cientes de todo Processo Legislativo.

Sobre o repasse de verba não chegar às entidades - fala do Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, vereador Gilmar Fernandes, fala sobre o repasse de verbas não chegar  às entidades.
gilmar

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 https://youtu.be/N401GA0KHEA

Estatuto dos Professores - Projeto de Lei

Professores satisfeitos com a aprovação do novo estatuto.

“O que aconteceu nessa casa de Leis hoje é o que manda a constituição federal o poder que emana do povo para o povo” Professora Cristiane Lima Pinheiro

Prof-VereadoresO novo projeto de Lei complementar nº 001/2016 foi motivo de discussão e analise para os vereadores e professores da educação básica do município de Igarapava, esse novo estatuto, foi apresentado à Câmara Municipal pelo executivo no intuito de melhorar e organizar os diretos e os deveres dos professores. A Câmara Municipal viu o processo como necessário e imediato para favorecer a classe dos professores. E por o fim o novo ESTATUTO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO foi aprovado por unanimidade no dia 29 de Janeiro em sessão extraordinária.

De acordo com o artigo 5º do projeto de Lei: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e para atingirmos a proposta do estatuto é necessária a total participação e aprovação do professor. Com isso foram realizadas três reuniões extraordinárias no mês de janeiro, e varias outras, com os vereadores, professores e membros da comunidade como um todo.

Segundo a professora Cristiane Lima Pinheiro todo o processo foi motivo de satisfação: “A classe dos professores de Igarapava vem agradecer, a esta casa de leis por terem acolhido com tanto respaldo este projeto de lei, onde pudemos viabilizar os anseios de vários professores através desse processo.”

Para que o estatuto funcionasse era necessária uma mudança efetiva no trabalho do professor municipal, e para o Presidente do Sindicado dos Professores de Igarapava, o professor Juarez dos Santos as mudanças mais relevantes e significativas são: a carga horária efetiva de 150 horas mensais e a gratificação por assiduidade mensal, pois as mesmas melhoram muito em termos de compromisso com o trabalho.

Todos os vereadores saíram satisfeitos com a aprovação do projeto, pois foi um mês de intenso trabalho em conjunto, o Presidente Gilmar Fernandes (PSL) gostaria de agradecer aos vereadores que se mostraram receptivos e participativos na implementação dessa lei complementar e ressalta que sem a participação de todos os vereadores isso não seria possível.   Professores
O vereador Revanildo de Oliveira (PDT) disse que as professoras têm o que comemorar: “Já tem algum tempo que acompanho a luta dos professores, por melhorias nas condições de trabalho e garantia de diretos, vejo a aprovação do estatuto, como uma grande vitoria para a classe”.

Gilmar Fernandes - Presidente da Câmara

Gilmar, o novo presidente do ano de 2016.

“Nos como políticos devemos começar a mudar a postura da política do nosso país e do nosso município, e darmos cada vez mais valor no dinheiro publico. Porque se damos valor nesse dinheiro, cada vez mais poderemos investir em saúde, em educação e no esporte” Gilmar Fernandes

GilmarGilmar Fernandes (PSL) é o presidente da Câmara Municipal no ano de 2016, eleito no mês de dezembro do ano passado, ele está muito empenhado em trabalhar para cidade e já realizou nesse primeiro mês três sessões extra-ordinárias, onde conseguiu o apoio os demais vereadores para a discussão e aprovação dos projetos, tudo isso vai de encontro com a proposta do novo presidente que sempre gostou de ajudar ao próximo, e que acredita em uma sociedade progressista, justa e transparente.

Nascido da Usina Junqueira, Gilmar é um típico Igarapavense que entende de nossas historias e compreende nossas raízes, aos dezoito anos sai da Usina Junqueira e vem trabalhar em Igarapava na Santa Casa de Misericórdia durante 10 anos, logo depois começa a trabalhar ao lado de Barrige Bichuetti o qual ele considera o melhor farmacêutico da historia de nossa cidade. Com a devida experiência e com o espírito empreendedor Gilmar Fernandes consegue abrir sua própria Farmácia, onde cada vez mais ele obteve a credibilidade do seu publico, que sempre que precisava dele, não importava o horário ele estava disposto a ajudar.

Alem da paixão por ajudar os outros através de sua farmácia, Gilmar tem outra grande paixão que é o esporte, os Igarapavenses da velha guarda podem voltar ao tempo e vibrar com este ex-jogador do Igarapava esporte Clube, onde ele jogou por 20 anos. Segundo ele o esporte sempre lhe proporcionou muita alegria, é algo que sempre nos traz coisas boas e benefícios para todos. “É através do esporte que podemos proporcionar um futuro melhor para as crianças e os jovens de Igarapava e afastá-los das coisas ruins dos dias de hoje, como as drogas.”

Com essa vontade de ajudar o próximo e a vontade de construir uma cidade alegre através do esporte, foi onde Gilmar mostrou interesse em ingressar na política, e foi eleito vereador na primeira vez no ano de 1988. Depois dessa primeira experiência ele resolveu esperar um pouco antes de se candidatar novamente e só no ano de 2012 ele concorreu novamente ao cargo de vereador e foi eleito novamente. Para ele foi muito bom ter tido essa primeira experiência e ter voltado depois de um tempo com mais maturidade. O que motivou seu retorno além da necessidade de ajudar o próximo é a vontade de trabalhar em um governo transparente.

A transparência é o foco do Presidente para este ano. Ele acredita que a atual falta de credibilidade que a população brasileira sofre, é devido às inúmeras denuncias de corrupção e apreensões de diversos políticos em diferentes níveis de poder, vêem cada vez mais desanimando os eleitores e cabe ao bom político o papel de restabelecer o respeito e a credibilidade da sociedade com o político. Como presidente ele quer trabalhar no sentido em que a cidade veja cada vez mais o trabalho do vereador, e com isso ele quer o apoio de todos os seus colegas. “ Esse dinheiro não é meu, e eu acho que não devemos pegar o que não é nosso, por isso eu quero empregar esse dinheiro com muita responsabilidade, para as necessidades de nossa cidade e de nosso povo.”

Projeto de Lei aprovado em prol da UBS Saudade

AUTÓGRAFO Nº 047/2015.

 

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 038 DE 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 saúde

                                                                       A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 09 de Novembro  de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 038 de 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , nos seguintes termos:

 

Artigo 1º)

Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as de diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:

020401: Fundo Municipal de Saúde

10: Saúde

301: Atenção Básica

0150: Ações Médicas Básicas (UBS)

1213: Aquisição de Equipamento à Rede PAB.

4.4.90.52.00- Equipamentos Material Permanente - Valor de até R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Governo Federal do Fundo Nacional  de Saúde.

 

Artigo 2º)

Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional especial na importância de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinados aquisição equipamentos e materiais permanentes para Rede de Atenção Básica do município de Igarapava.

 

 

Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.

 

Artigo 3º)

O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro oriundos do Fundo Nacional de Saúde – FNS do Governo Federal, por meio da Proposta FNS nº 45324.290000/1140-02.

 

Artigo 4º)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

 

 

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei. Ig. DS.SECRET

Autógrafo Meio Ambiente

AUTOGRAFO Nº046/2015

 

 

 

  QUE APROVOU PROJETO DE LEI Nº 037 DE 15.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA.

 

meio ambiente 

 

                                               A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2015, com a redação proposta, o Projeto de Lei n. 037 de 15.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMDEMA  , nos seguintes termos:

 

                                              

 

 

 Art. 1º O Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos do Município que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, educação, engenharia, operação, exercício de poder de policia administrativa, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

 

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente os seguintes órgãos:

 

I - Departamento Municipal de Obras, Meio Ambiente e Agricultura ou seu sucessor;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente; e

III - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Integram ainda o Sistema Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente, os demais órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera governamental, e privadas, voltados (as) para a conservação, a proteção, a defesa, a preservação, a melhoria, a recuperação e o controle do meio ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais, com os quais o Município de Igarapava tenha convênio, contrato, acordos, ajustes, termos de parcerias, ou similares consoante o disposto nesta lei.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

Do Setor Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 3ºO Setor Municipal de Meio Ambiente é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, criada pelaLei n.º 412 de 19 de Novembro de 2009 e alterada pela Lei Complementar       n° 047 de 12 de Agosto de 2015.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado através da Lei Municipal nº 211 de 29 de Junho de 2005, alterada pela Lei n° 404 de 05 de Novembro de 2009, passa a vigorar de acordo com as disposições previstas nesta Lei.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é órgão colegiado, paritário e deliberativo, com funções consultivas, normativas,de assessoramentoe decisivas, no âmbito de sua competência legal.

 

§ 2º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente é vinculado ao Setor Municipal de Meio Ambiente com competência para atuar pela gestão ambiental municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPETÊNCIA DO COMDEMA

 

Art. 5º Compete ao COMDEMA:

 

I - estudar e propor ao Poder Público Municipal, as diretrizes das políticas municipais para o meio ambiente e os recursos naturais, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II - auxiliar na criação de normas, procedimentos, critérios, ações e padrões relativos ao controle, à manutenção e à melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual;

III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos que envolvam a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

IV - acolher denúncias da população, referentes a infrações à legislação de proteção ambiental, diligenciando pela sua apuração junto aos órgãos competentes, exercendo ação fiscalizadora;

V - propor, analisar e celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental;

VI - propor a instituição de unidades municipais de conservação, nos termos da legislação pertinente;

VII - submeter à apreciação do Poder Público Municipal, propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental;

 

VIII - estabelecer, mediante proposta ao Poder Público Municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município, conforme legislação específica;

IX - deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIAS/RIMAS), apresentados na esfera municipal, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais municipais, nos termos da legislação pertinente;

X - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;

XI - sugerir os critérios para a aplicação dos recursos do FUMDEMA;

XII - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida do município, atuando também no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal;

XIII - emitir parecer sobre planos e programas a serem desenvolvidos no município que possam causar intervenções no meio ambiente;

XIV - avocar para si o exame sobre qualquer assunto que julgar de interesse e importância para a política ambiental do município ou região, solicitando, sempre que necessário, o suporte técnico aos órgãos competentes, complementar às ações executivas do município;

XV - assessorar o Poder Público, sempre que solicitado, bem como subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

XVI - convocar, realizar e coordenar audiências públicas, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no Município;

XVII - propor diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;

XVIII - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

XIX - decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente, em última instância administrativa;

XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XXI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente;

XXIII - decidir sobre o licenciamento ambiental de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos casos em que a licença for de competência municipal e,

XXII - elaborar seu regimento interno.

 

 

 

§ 1º Os projetos de empreendimentos que vierem causar danos, modificações ou impactos que possam comprometer negativamente qualquer recurso natural devem ser submetidos à apreciação do COMDEMA.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Presidente, sempre que se faça necessário, em função da peculiaridade dos temas em desenvolvimento.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O COMDEMA será constituído de forma paritária, por representantes dos seguintes segmentos:

 

§ 1º Representantes do poder público municipal:

 

I - um representante do Setor de Meio Ambiente do município;

II - um representante do Departamento Municipal de Obras;

III - um representante da Divisão de Turismo;

IV - um representante do Departamento Municipal de Saúde;

V - um representante da Divisão de Educação;

VI - um representante do Departamento de Negócios Jurídicos;

VII - um representante da Divisão de Indústria e Comércio;

VIII - um representante do Poder Legislativo.

 

§ 2º São representantes da sociedade civil organizada as instituições da cidade que estejam com a situação jurídica, tributária e fiscal regulares.

 

§ 3º As instituições de que trata o parágrafo anterior promoverão eleições para escolha e indicação de seus representantes pelos seguintes segmentos:

 

I - um representante do Centro Paula Souza local;

II - um representante de associações de moradores;

III - um representante de Associação ambientalistas;

IV - um representante da OAB;

V - um representante da SABESP;

VI - um representante do Consórcio UHE;

VII - um representante do setor privado;

VIII - um representante do setor rural.

 

§ 4º Todas as instituições que compõem o COMDEMA deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do Executivo Municipal.

 

 

§ 5º O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, sendo admitida sua recondução.

 

§ 6º Instalado o Conselho, deverão seus membros elaborar, no prazo máximo de sessenta dias, seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Prefeito, através de Decreto. 

 

Art. 7º O COMDEMA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por um terço dos seus membros.

 

Art. 8º As decisões do COMDEMA serão tomadas com a presença mínima de nove (9) de seus membros, exigindo aprovação da maioria absoluta dos membros presentes.

 

Art. 9º As reuniões do COMDEMA são públicas e suas decisões divulgadas de acordo com o estabelecido no seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

 

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 10. Compete aos membros do COMDEMA:

 

I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro dos prazos;

V - votar;

VI - propor temas e assuntos à deliberação;

VII - propor convites a colaboradores para acrescentar subsídios aos assuntos de competência do COMDEMA e,

VIII - requerer documentos comprobatórios e informações de empreendimentos e serviços prestados pelo COMDEMA e pelo Poder Executivo que interfiram no quesito ambiental.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PLENÁRIO

 

Art. 11. Ao plenário compete:

 

I - propor alterações deste Regimento para homologação pelo Prefeito Municipal;

II - elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie;

III - fornecer e solicitar subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade;

IV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental;

V - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame de matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

VI - criar e manter atualizado cadastro das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que possa provocar impactos ou desequilíbrio ecológico;

VII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;

VIII - promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais com a participação da comunidade, que visem à preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos naturais renováveis ou não renováveis do Município;

IX - atuar no sentido de estimular a formação de consciência ambiental, e incentivar a realização de seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas;

X - subsidiar a atuação do Ministério Público, quando solicitada;

XI - opinar sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e ou rural às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;

XII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidade de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios históricos, artísticos, cultural e arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XIII - receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos municipais, estaduais e federias responsáveis e sugerindo as providências cabíveis;

XIV - propor a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que tenham se destacado através de atos e que tenham contribuído significativamente para preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

 

DA MESA DIRETORA

 

Art. 12.  A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Meio Ambiente é constituída pelos seguintes cargos:

 

 

 

I - presidente;

II - vice-presidente;

III - primeiro secretário;

IV - segundo secretário.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA PRESIDÊNCIA

 

 

Art. 13. Instalado o Conselho, deverão, por maioria absoluta, escolher dentre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

 

Parágrafo único. Enquanto não eleito um presidente o membro mais velho assumirá o cargo provisoriamente até que se realize a eleição.

 

 

Art. 14. Ao Presidente do COMDEMA compete:

 

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as resoluções do Conselho;

IV - assinar as correspondências de responsabilidade do Conselho;

V - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;

VI - fixar a duração das reuniões, horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e a livre manifestação dos Conselheiros e demais convidados;

VII - proclamar o resultado das votações;

VIII - encaminhar os casos não previstos neste regimento para deliberação do plenário do Conselho;

IX - solicitar ao Executivo Municipal a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho;

X - representar o conselho em atos públicos;

XI - requisitar as diligências solicitadas pelos conselheiros;

XII - encaminhar a instalação das comissões técnicas temáticas e especiais, cujos membros serão indicados pelo plenário do Conselho;

XIII - na falta de previsão legal, estabelecer prazos para exame de projetos submetidos às comissões Técnicas e Especiais.

 

 

Art. 15. Na ausência do Presidente, caberá ao Vice-Presidente substituí-lo em suas funções.

 

 

 

 

 

Art. 16. A destituição do Presidente do COMDEMA ocorrerá mediante decisão de dois terços dos seus membros, caso não estejam sendo cumpridas as suas funções nos termos estabelecidos na Lei e no Regimento Interno, cabendo à Presidência em exercício ou um terço dos conselheiros a convocação imediata da reunião extraordinária para eleger uma nova direção do Conselho.

 

CAPÍTULO IX

 

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 17. A Secretaria Executiva é órgão auxiliar da Presidência e do Plenário, desempenhando atividades de gabinete, de apoio técnico e/ou administrativas voltadas à proteção do meio ambiente.

 

Art. 18. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas por servidor público municipal, preferencialmente lotado no órgão ambiental competente, indicado pelo Prefeito ouvido o conselho, sem prejuízo de suas funções normais.

 

Parágrafo único. Se a indicação do servidor apresentado ao conselho não for aceito pela maioria simples dos conselheiros, o nome sugerido voltará, juntamente com lista tríplice de nomes, sugerido pelo conselho, à apreciação do Prefeito para futura indicação, fato esse que demandará aceitação.

 

Art. 19. Compete à Secretaria Executiva:

 

I - fornecer suporte e assessoramento técnico administrativo ao COMDEMA nas atividades por ele deliberadas;

II - elaborar as atas das reuniões;

III - organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMDEMA;

IV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas no Regimento Interno;

V - cuidar da correspondência.

 

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá obter informação de interesse público ambiental, mediante requerimento à Secretaria Executiva do COMDEMA.

 

CAPÍTULO X

 

DO MANDATO E RENOVAÇÃO DO COMDEMA

 

Art. 20.  O mandato dos membros do COMDEMA corresponderá ao período de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução consecutiva como titular.

 

Art. 21. O conselheiro perderá seu mandato se faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternativas no mesmo ano, nas quais não houver substituição pelo suplente.

 

§ 1º A Secretaria Executiva informará as Entidades ou Órgãos do risco de perda de mandato dos conselheiros do COMDEMA, caso ocorram ausências de representantes em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões alternadas no mesmo ano.

 

§ 2º A entidade ou Órgão que deu causa à perda de mandato deverá ser substituído por outras mediante indicação e votação em plenário.

 

Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, a Secretaria Executiva do COMDEMA solicitará, através de ofício e de Edital publicado na imprensa, a indicação dos representes das entidades e seguimentos interessados no cadastramento para o conselho, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o recebimento dessas indicações.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva atualizará o cadastro das referidas entidades no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.

 

Art. 23. Os editais para cadastramento dos conselheiros serão submetidos à prévia aprovação do COMDEMA para publicação na imprensa e divulgação nos meios de comunicação disponíveis antes do término do mandato dos conselheiros.

 

§ 1º Os Editais devem fixar as datas, horários e local para cadastramento bem como a forma de credenciamento e a comprovação da representação.

 

§ 2º A Secretária Executiva encaminhará ao Gabinete do Prefeito a lista dos representantes indicados para a constituição do COMDEMA, os quais serão nomeados mediante portaria a ser publicada 15 dias antes do término dos mandatos em vigor.

 

Art. 24. Os conselheiros e a Secretaria Executiva do COMDEMA tomarão posse em reunião ordinária.

 

TÍTULO III

 

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDEMA

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO DO FUMDEMA

 

 

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDEMA, destinado ao suporte financeiro das Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, regendo-se pelas normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 26. O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMDEMA – é instituído em conformidade com as disposições desta lei.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado ao órgão ambiental municipal, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Igarapava.

 

CAPÍTULO II

 

DA GESTÃO

 

Art. 27. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido, administrado e movimentado pelo Conselho do CONDEMA, sob orientação e aprovação do órgão ambiental municipal competente.

 

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente constará da lei orçamentária anual, elaborada com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

 

§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 

§ 3° As contas e os relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 4° A aprovação das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não exclui a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

§ 5º Na extinção do COMDEMA, os recursos deverão ser administrados pelo Órgão Ambiental Municipal competente.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

 

 

 

 

Art. 28. Constituirão recursos do FUMDEMA:

 

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal;

II - receita auferida com a aplicação de multas aos infratores das normas e exigências constantes nas Leis ambientais municipais;

III - transferências por disposição legal do Estado ou da União;

IV - recursos provenientes da compensação financeira, conforme artigo 29 da Lei Federal nº 9984/2000, que “Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA”;

V - de resultados de auxílios, subvenções, consórcios, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com pessoas jurídicas de qualquer natureza ou ainda com pessoas físicas;

VI - das receitas oriundas dos produtos de alienação de bens imóveis resultantes de áreas remanescentes de sistema de lazer inaproveitáveis ou ainda de bens móveis como de materiais ou equipamentos inservíveis;

VII - das receitas decorrentes de:

a) comercialização de ingressos, tarifas ou outros subsídios;

b) exploração publicitária nos equipamentos públicos;

c) empréstimos ou outras operações financeiras;

d) concessões, permissões ou autorizações remuneradas de uso de bens públicos que lhe sejam designadas;

e) penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores das legislações municipal, estadual ou federal as quais lhe sejam destinadas;

f) taxas, preços públicos ou contribuições previstas em lei;

g) multas e outras receitas previstas em legislação municipal, estadual ou federal.

VIII - de doações, legados, contribuições e outras receitas para a execução de programas ou projetos específicos.

IX - termos de Ajustamento de Conduta - TACs, transação penal, etc.

X - de outras fontes que, porventura, venham a lhe destinar recursos.

 

§ 1º O recolhimento das receitas far-se-á através de guia de arrecadação.

 

§ 2º Os recursos do FUMDEMA, enquanto não forem efetivamente utilizados, podem ser aplicados em operações financeiras que objetivem o aumento das receitas do próprio Fundo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS APLICAÇÕES

 

Art. 29. Os recursos do FUMDEMA serão destinados ao desenvolvimento de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem:

 

I - preservar, conservar e recuperar espaços territoriais protegidos pela legislação;

II - realizar estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

III - realizar estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais ou criados, destinados ao lazer, à convivência social e à educação ambiental;

IV - promover pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos de interesse ambiental;

V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e, notadamente, através do engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

VI - gerenciar, controlar, fiscalizar e promover o licenciamento ambiental;

VII - elaborar e implementar planos de gestão em áreas verdes, saneamento, dentre outros;

VIII - produzir e editar obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

IX - promover o gerenciamento de resíduos; e

X - dar suporte financeiro à políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, bem como a sua conservação;

 

Art. 30. São permitidas aplicações de recursos do FUMDEMA para atender:

 

I - ações, eventos, cursos, serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras visando à preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos localizados no Município;

 

II - serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras, atendendo às propostas previstas nos Planos de Bacias, para a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas locais e do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Os recursos do FUMDEMA deverão ser aplicados para ações dentro do âmbito municipal, cabendo ao COMDEMA decidir sobre outras aplicações não relacionadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO FUNDEMA

 

Art. 31. Para o controle e fiscalização deverá ser formada Comissão Técnica dentro do COMDEMA para execução dos trabalhos de controle e fiscalização do FUMDEMA.

 

 

 

 

§ 1º A Comissão Técnica de que trata o caput deverá ser composta de quatro membros pertencentes ao COMDEMA, eleitos em votação do plenário para exercer suas funções de forma gratuita, considerando-se como prestação de relevante serviço ao Município de Igarapava, podendo constar em seus assentamentos funcionais, a pedido.

 

§ 2º A Comissão Técnica que trata este Art. deverá ser composta de forma paritária.

 

§ 3º As propostas de aplicação dos recursos do FUMDEMA deverão ser apresentadas pela Comissão ao plenário para deliberação.

 

§ 4º A gestão do FUMDEMA se submete às disposições e princípios das normas gerais de direito financeiros estatuídos na Lei no 4.320, de 17 de março e 1964 e demais dispositivos legais da espécie.

 

§ 5º A Comissão Técnica do COMDEMA deverá solicitar da Secretaria responsável pela Gestão do FUMDEMA, anualmente, todas as comprovações contábeis de recebimento e aplicação de recurso para o COMDEMA.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. No prazo máximo de 60 dias, contado da instalação do Conselho, o COMDEMA deverá elaborar seu Regimento Interno que será aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 211 de 29 de Junho de 2005 e a Lei 404 de 05 de Novembro de 2009.

 

 

 

 

 

 

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei.

Ig. DS.SECRET

 

Autógrafo sobre a Lei Anual Orçamentária

 

AUTÓGRAFO Nº 045/2015.

 

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 033 DE 30.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

                                                                                                                   

 P 20151208 090844

 

                                                                       A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 09 de Novembro  de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 033 de 30.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, nos seguintes termos:

 

 

        Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Igarapava,  para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

 

I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.           

 

        Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de                  R$ 54.620.000,00 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.

 

        Orçamento Fiscal está fixado em R$ 55.366.500,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e trinta e seis quarenta e dois mil e quinhentos reais);

 

         Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.118.500,00 (vinte e sete milhões cento e dezoito mil e quinhentos mil reais).

 

        Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

 

RECEITAS CORRENTES:

1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA

R$     6.625.000,00

1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$     2.370.000,00

1.3 - RECEITA PATRIMONIAL

R$     2.574.000,00

1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS

R$         53.000,00

1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$    73.555.000,00

1.8 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$     1.508.000,00

1.9 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INFRA ORÇAMENTRIAS

R$     4.870.000,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA

R$ 91.555.000,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL:

2.3 – TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$                0,00 

2.4 – ALIENAÇÃO DE BENS

R$         40.000,00      

 

 

(-) DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORM DO FUNDEB

R$ 9.110.000,00

 

TOTAL DA RECEITA LIQUIDA

    R$ 82.485.000,00

 

        Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS

  1. a)Orçamento Fiscal

 

01 - CAMARA MUNICIPAL

R$     3.252.000,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

R$    52.114.500,00

Total do Orçamento Fiscal

R$    55.366.500,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

01 - CAMARA MUNICIPAL

R$               0,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

R$    27.118.500,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$    27.118.500,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

 

POR FUNÇÕES

 

a)Orçamento Fiscal

 

01 – Legislativa

R$      3.252.000,00

04 – Administração

R$     12.291.000,00

12 – Educação

R$    28.903.000,00

13 – Cultura

R$         429.000,00

15 - Urbanismo

R$      6.965.000,00

17 - Saneamento

R$                  0,00

20 - Agricultura

R$           6.500,00

22 – Industria

R$         938.000,00

26 – Transporte

R$           38.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$         400.000,00

99 - Reserva de Contingência

R$       2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$    55.366.500,00

 

 

 b)Orçamento da Seguridade Social

08 - Assistência Social

R$      3.379.000,00

09 – Previdência

R$       9.060.000,00

10 - Saúde

R$     14.669.500,00

99 - Reserva de Contingência

R$                 0,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$    27.118.500,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$  82.485.000,00

 

 

  

 

POR SUBFUNÇÕES

 

  

 

 Orçamento Fiscal

031 - Ação Legislativa

R$      3.252.000,00

122 - Administração Geral

R$      7.739.000,00

123 – Administração Financeira

R$         122.000,00

124 – Controle Interno

R$      3.776.000,00

129 – Administração Financeira

R$         654.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$     21.845.000,00

362 – Ensino Médio

R$         263.000,00

364 – Ensino Superior

R$       1.987.000,00

365 - Educação Infantil

R$       4.781.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$           

367 - Educação Especial

R$           27.000,00

392 - Difusão Cultural

R$          429.000,00

451 – Infraestrutura Urbana

R$           702.000,00

452 - Serviços Urbanos

R$       6.263.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$     

605 – Abastecimento

R$             6.500,00

695 – Turismo

R$          938.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$             38.000,00

811 - Desporto de Rendimento

R$          400.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

R$   

846 - Outros Encargos Especiais

R$   

999 - Reserva de Contingência

R$        2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 55.366.500,00

       

  

 c)Orçamento da Seguridade Social

 

241 – Assistência ao Idoso

R$         521.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$         334.000,00

244 - Assistência Comunitária

R$       2.524.000,00

271 - Previdência Básica

R$          650.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$      8.410.000,00

301 - Atenção Básica

R$      14.554.000,00

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$              1.000,00

34 – Vigilância Sanitária

R$           124.500,00

999 - Reserva de Contingência

R$                   0,00

Total do Orçamento da Seguridade Social

R$ 27.118.500,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

 

POR NATUREZA DA DESPESA

 

I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

a)Orçamento Fiscal

 

    3 – Despesas Correntes

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$       26.510.800,00

3.2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$           381.150,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$       20.699.900,00

 

     4 – Despesas de Capital

4.4 - INVESTIMENTOS

R$         1.349.500,00

4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

R$         4.281.150,00

 

   9 – Reserva de Contingência

9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$         2.144.000,00

Total do Orçamento Fiscal

R$ 55.366.500,00

       

 

b)Orçamento da Seguridade Social

 

    3 – Despesas Correntes

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$       14.611.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$       12.262.500,00

4.4 – INVESTIMENTOS

R$            70.000,00

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$           175.000,00

  Total do Orçamento Seguridade Social

R$ 27.118.500,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$ 82.485.000,00

 

     Art. 4º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n. 4320/64, a:

 

  1. I.Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;

 

  1. II.Abrir, durante o exercício, créditos suplementares por decreto até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

  1. III.Abrir créditos adicionais por decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

 

  1. IV.Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).

 

 

§ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 

 

§ 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.

 

§ 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

 

       Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

 

       Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesas e as fontes de recursos;

 

                

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

 

Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Igarapava, 10 de Novembro  de 2015.

JAIR XAVIER BISINOTO

PRESIDENTE

Registrado, publicado e arquivado na forma da lei. Ig. DS.SECRET

Repasse para entidades

Câmara Municipal aprova projeto que autoriza repasses para entidades assistenciais de Igarapava,veja:

 

 

lar vovó querubina A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 036 – de 14.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA,RATIFICANDO O REPASSE DE EVENTUAIS VALORES JÁ EFETUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:

 

       Art. 1º Considerando-se regularmente autorizados eventuais repasses objeto de convênios formalizados no exercício de 2014, junto às entidades abaixo especificadas, na forma e valores a seguir descriminados:

  1. 1)“JUVENTUDE ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO”º 576:no valor total de  R$ 10.000,00  ( dez mil reais), objetivando o atendimento de pessoas e/ou grupo de pessoas com vista a garantir a preservação de sua identidade, as necessidades básicas da população, o desenvolvimento sócio – cultural e ocupacional e demais ações com vista a proteção da pessoa humana;
  2. 2)“ ASSOCIAÇAO DO MENOR DE IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97, declarada de Utilidade Publica Federal pela Lei n. 4.662 de 29.08.1985, inscrita no Conselho de Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo sob n. 008/07 e reconhecida de Utilidade Publica (Lei 1052/814),sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, n. 565, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.abrigo dos velhos 1
  3. 3)“LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 44.323.953/0001-29, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1985, inscrita na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social sob n. 2771 e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 781/72), com sede à Rua Pedro Jose de Araujo, n. 265, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.
  4. 4)“DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” –, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.749/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP), efetuar o repasse no valorR$25.560,00 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e R$ 7.467,00 referente aos recursos financeiros realizados pelo Ministério do Desenvolvimento/Social.

amiga 1Art. 2º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestarem contas na forma estatuída  nas instruções consolidadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2014, ficando ratificados os repasses  já efetuados as entidades acima efetuados no decorrer deste exercício 2014, que se materializaram em conformidade com a Lei Orçamentária.

Câmara aprova - Diretrizes Orçamentárias

Câmara Aprova – Diretrizes orçamentárias

 

P 20151208 090844A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 031 de 25.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:

 

Artigo 1º)

Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:

020603: Setor de creche

12: Educação

365: Educação Infantil

0240: Educação na Primeira Infância ( Creches e Pré- Escolas)

1212: Construção de Creche   

4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Valor de até R$ 2.100.000,00

Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Ministério da Educação – FNDE.

 

Artigo 2º)

Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), destinados para obra de Construção de Creche – Proinfância – Projeto 1 Convencional, no Jardim Aparecida com área de 2.400m (dois mil e quatrocentos metros quadrados).

 

 

Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.

 

Artigo 3º)

O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro oriundos do Orçamento Geral da União por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Termo de Adesão celebrado com FNDE e Processo n.23400.0107502013-13.

 

Artigo 4º)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

 

Câmara aprova projeto sobre vacinação

Câmara Municipal de Igarapava aprova projeto sobre programa de vacinação domiciliar em idosos

 

foto - projeto ricardinho idososA Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 007/2015 de 06.10.2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS QUE INSTITUI, NO ÂMBTITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, O PROGRAMA “VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS”. NA FORMA QUE MENCIONA, nos seguintes termos:

 

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarapava, o “Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos”.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos com idade superior a 60 (sessenta) anos, que solicitem, por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas especificadas no próprio domicilio.

Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.

Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:

I – vacina contra a gripe (influenza);

II – vacina contra a pneumonia (pneumococo)

III – vacina contra difteria e tétano (dupla adulto – dt);

IV – vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;

V – vacinas de um modo geral desde que verificada necessidade pelo Departamento Municipal de Saúde e ou Governo Estadual e /ou Federal e;

VI – doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.

Art. 4º O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido por meio da autuação do departamento Municipal de Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para sua aplicação.

§ 1º As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas no departamento Municipal de Saúde, que deverá formalizar um cadastro com os nomes de todos os cidadãos com mais de 60 ( sessenta anos), seu domicilio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.

§ 2º O Departamento Municipal de Saúde disponibilizara para a vacinação de que se trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veiculo para a plena consecução dos objetivos nela visados, podendo utilizar do quadro de profissionais do PSF – Programa Saúde da Família, devidamente habilitados.

Art. 5º O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se  necessário.

 Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara aprova:

 Câmara aprova:

 

Fachada Lateral 960 376A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 029 de 08.09.2015,  DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; nos seguintes termos:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Igarapava, autorizado a celebrar termo de Convênio com o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, objetivando a repartição justa e devida do tributo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente a todos os serviços contratados pelo Consórcio da UHE-Igarapava.

§ Primeiro – Caberão ao Município de Igarapava, 80% (oitenta por cento), sobre a importância total a ser recolhida, e ao Município de Conquista, 20% (vinte por cento), referentes aos serviços rotineiros, conforme anexo I, que integra a presente lei.

§ Segundo – No caso dos serviços eventuais a repartição será na proporção de 50% para cada um dos municípios.

§ Terceiro – O convênio terá vigência por prazo indeterminado e seus efeitos se retroagem a janeiro de 2015.

 

Artigo 2º - O Prefeito Municipal de Igarapava assinará os termos do Convênio, e outros instrumentos jurídicos necessários, que entre si, acordam as partes.

 

 

     A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava também APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 008/2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM”, nos seguintes termos:

 

Art. 1º-  Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o nome do autor e o número do Projeto de lei que derem origem às leis municipais.

           § - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da lei.  

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 002/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL N. 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nos seguintes termos:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios à Região do AQUIFERO GUARANI, VALE DAS CACHOEIRAS e HORIZONTE VERDE (AVH).

Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, pelo Município, tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde.

 

Art. 3º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parceria, Acordos, Receber Auxílios e Subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área da Saúde Pública.

Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.

 

 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Câmara aprova:

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 029 de 08.09.2015,  DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; nos seguintes termos:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Igarapava, autorizado a celebrar termo de Convênio com o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, objetivando a repartição justa e devida do tributo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente a todos os serviços contratados pelo Consórcio da UHE-Igarapava.

§ Primeiro – Caberão ao Município de Igarapava, 80% (oitenta por cento), sobre a importância total a ser recolhida, e ao Município de Conquista, 20% (vinte por cento), referentes aos serviços rotineiros, conforme anexo I, que integra a presente lei.

§ Segundo – No caso dos serviços eventuais a repartição será na proporção de 50% para cada um dos municípios.

§ Terceiro – O convênio terá vigência por prazo indeterminado e seus efeitos se retroagem a janeiro de 2015.

 

Artigo 2º - O Prefeito Municipal de Igarapava assinará os termos do Convênio, e outros instrumentos jurídicos necessários, que entre si, acordam as partes.

 

 

     A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava também APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 008/2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM”, nos seguintes termos:

 

Art. 1º-  Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o nome do autor e o número do Projeto de lei que derem origem às leis municipais.

           § - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da lei.  

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 002/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL N. 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nos seguintes termos:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios à Região do AQUIFERO GUARANI, VALE DAS CACHOEIRAS e HORIZONTE VERDE (AVH).

Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, pelo Município, tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde.

 

Art. 3º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parceria, Acordos, Receber Auxílios e Subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área da Saúde Pública.

Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.

 

 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.