Câmara aprova:

 Câmara aprova:

 

Fachada Lateral 960 376A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 029 de 08.09.2015,  DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; nos seguintes termos:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Igarapava, autorizado a celebrar termo de Convênio com o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, objetivando a repartição justa e devida do tributo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente a todos os serviços contratados pelo Consórcio da UHE-Igarapava.

§ Primeiro – Caberão ao Município de Igarapava, 80% (oitenta por cento), sobre a importância total a ser recolhida, e ao Município de Conquista, 20% (vinte por cento), referentes aos serviços rotineiros, conforme anexo I, que integra a presente lei.

§ Segundo – No caso dos serviços eventuais a repartição será na proporção de 50% para cada um dos municípios.

§ Terceiro – O convênio terá vigência por prazo indeterminado e seus efeitos se retroagem a janeiro de 2015.

 

Artigo 2º - O Prefeito Municipal de Igarapava assinará os termos do Convênio, e outros instrumentos jurídicos necessários, que entre si, acordam as partes.

 

 

     A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava também APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 008/2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM”, nos seguintes termos:

 

Art. 1º-  Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o nome do autor e o número do Projeto de lei que derem origem às leis municipais.

           § - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da lei.  

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 002/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL N. 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nos seguintes termos:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios à Região do AQUIFERO GUARANI, VALE DAS CACHOEIRAS e HORIZONTE VERDE (AVH).

Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, pelo Município, tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde.

 

Art. 3º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parceria, Acordos, Receber Auxílios e Subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área da Saúde Pública.

Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.

 

 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Câmara aprova:

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 029 de 08.09.2015,  DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; nos seguintes termos:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Igarapava, autorizado a celebrar termo de Convênio com o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, objetivando a repartição justa e devida do tributo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente a todos os serviços contratados pelo Consórcio da UHE-Igarapava.

§ Primeiro – Caberão ao Município de Igarapava, 80% (oitenta por cento), sobre a importância total a ser recolhida, e ao Município de Conquista, 20% (vinte por cento), referentes aos serviços rotineiros, conforme anexo I, que integra a presente lei.

§ Segundo – No caso dos serviços eventuais a repartição será na proporção de 50% para cada um dos municípios.

§ Terceiro – O convênio terá vigência por prazo indeterminado e seus efeitos se retroagem a janeiro de 2015.

 

Artigo 2º - O Prefeito Municipal de Igarapava assinará os termos do Convênio, e outros instrumentos jurídicos necessários, que entre si, acordam as partes.

 

 

     A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava também APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 008/2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM”, nos seguintes termos:

 

Art. 1º-  Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o nome do autor e o número do Projeto de lei que derem origem às leis municipais.

           § - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da lei.  

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 002/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL N. 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nos seguintes termos:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios à Região do AQUIFERO GUARANI, VALE DAS CACHOEIRAS e HORIZONTE VERDE (AVH).

Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, pelo Município, tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde.

 

Art. 3º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parceria, Acordos, Receber Auxílios e Subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área da Saúde Pública.

Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.

 

 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara realiza entrega de título de cidadão igarapavense a Desembargador

Câmara Municipal realiza entrega de título de cidadão Igarapavense a Desembargador do Estado de São Paulo

Presidente da Câmara comentou sobre a importância da entrega do título para a cidade de Igarapava


IMG 5989A Câmara Municipal de Igarapava realizou na quarta-feira dia 25/11, às 11h30, na Casa da Cultura a solenidade de entrega do título de cidadão Igarapavense ao Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo Dr. José Renato Nalini. Estavam presentes na entrega os juízes José Rodrigues Arimateia, Matheus de Souza Parducci, o Prefeito Municipal Carlos Augusto Freitas, o Presidente da Câmara Jair Xavier Bisinoto, os vereadores João Gabriel, Paulo Cesar de Morais, Luis Antônio de Souza, Cecilia Carolina Silveira, Cláudio Soares, Gilmar Fernandes, os vereadores de Aramina Marcos Antônio Siqueira e Olimpio de Paula Neto, o Comandante do Tiro de Guerra de Igarapava, Ednildo Albuquerque Martins e autoridades militares e civis.

  

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O Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, relembrou a história de Igarapava e seu vínculo com a cidade, sua amizade com o cantor nato de Igarapava Jair Rodrigues e agradeceu a Câmara Municipal por conceder o título de cidadão Igarapavense. “Estou muito feliz porque o maior prêmio que uma cidade pode oferecer a um forasteiro que nela não nasceu é um título de cidadania, eu sei que pessoalmente eu não preencho os requisitos para ser cidadão de Igarapava, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esse sim merece”, disse o Desembargador.

 

IMG 5938O Presidente de Câmara Municipal, Jair Xavier Bisinoto, disse que foi uma honra entregar o titulo de cidadão Igarapavense ao Desembargador Dr. José Renato Nalini. “É uma honra entregar o titulo de cidadão Igarapavense a um homem de conhecimento muito grande, e que ensina com suas palestras, seus livros escritos e a evolução que ele fez não só no judiciário de Igarapava, mas no Brasil inteiro”, disse o Presidente.

A câmara municipal encerra as atividades no dia 14 de Dezembro onde encerram os trabalhos do presidente da casa Jair Xavier Bizinoto. “Me senti honrado em estar a frente da Câmara no ano de 2015. Trabalhei em prol de minha cidade com seriedade e amor, desejo a todos um Feliz Natal e um próspero ano novo”, disse o presidente.

 

 

 

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Câmara aprova reparcelamento

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2015, com a redação proposta, projeto de lei 027 de 02.09.2015, de autoria do executivo municipal que fala sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários do município, na forma que especifica e dá outras providências, nos seguintes termos:

 P 20151208 090844

Art. 1º Fica AUTORIZADO o Executivo Municipal de Igarapava a proceder o parcelamento dos créditos do município, decorrentes de tributos municipais devidos, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com exceção daqueles lançados no presente exercício.

Art. 2º Os débitos relativos a tributos e demais créditos municipais poderão ser quitados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) de cada parcela para o contribuinte pessoa física e de   R$ 50,00 (cinquenta reais)  para contribuinte pessoa jurídica.

Art. 3º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, poderão reparcelá-los, ocasião em que será recalculado o saldo devedor, mediante a dedução de eventuais valores já quitados.

Art. 4º Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo, na data do pedido de parcelamento.

§1º A consolidação consistirá na apuração do valor originário mais atualização monetária incidente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e custas judiciais se houver.

 

§2º Sobre as parcelas incidirão a devida correção monetária, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

§3º Os contribuintes que fizerem o parcelamento ou reparcelamento, tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados para cobrança executiva, terão a execução fiscal suspensa até a quitação do parcelamento.

 

Art. 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento sujeita o contribuinte a:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes pelo seu valor integral, que terá efeito de interromper a contagem do prazo prescricional dos débitos, nos termos da legislação vigente;

 

II – Aceitação plena de todas as condições estabelecidas;

 

III – Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito;

IV – Desistência da ação ou qualquer medida Judicial, quando o débito  estiver “sub judice” ou desistência de impugnação ou recurso administrativo acaso interposto.

 

Art. 6º O parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das seguintes condições:

 

I - Inadimplência no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas;

 

II - Pela fiscalização da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável.

 

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial ou sua retomada restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive juros e multas.

 

Art. 7º O pedido de parcelamento dar-se-á mediante a provocação do contribuinte, através de requerimento padrão a ser fornecido pelo Poder Público e Instituído pelo Departamento de Planejamento e Finanças.

 

§1º Quando se tratar de pessoa física, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do contribuinte, bem como da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ou da escritura pública definitiva, quando se tratar de débitos de IPTU.

 

§2º No caso de se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento será instruído com cópias dos seus atos constitutivos e comprovação de tratar-se o requerente de representante legal.

 

§3º A primeira parcela vencerá sempre no ato do parcelamento.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara aprova repasse de verba

 Câmara aprova projeto de repasse para entidades de Igarapava

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 034 – de 05.10.2015, que autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de igarapava”,  nos seguintes termos:                              

repasse para o abrigo

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).

  Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Executivo

0205 – Depto. Promoção Social

020501 – Fundo Municipal Assistência Social

Classificação Funcional – 08 244 0120 2038 0000

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

                              Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão cobertos através de repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

                                Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara aprova lei de gestão integrada de resíduos sólidos

Leis de aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é aprovada pela câmara de Igarapava

 

P 20151208 090911 A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 05 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 030 de 17.09.2015, do executivo municipal que fala sobre a aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos de Igarapava nos seguintes termos:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos de Igarapava, nos termos do Anexo Único, dispondo sobre procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Igarapava e estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Limpeza Pública no Município.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, institui por esta Lei, será revisto periodicamente, no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser elaborada em articulação com (as) prestadoras(s) dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos das Políticas e Planos Estaduais  e Federais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. O Poder Executivo, na realização do estabelecimento neste artigo, pode solicitar cooperação técnica ao Estado de são Paulo e a República Federativa Brasileira.

Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não podem ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a(s) prestadora(s) dos serviços fica(m) obrigada(s) a cumprir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em vigor à época da delegação, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

 Art. 5º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo no exercício de 2015, o Projeto de Lei que instituirá a Política Municipal de Resíduos Sólidos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara aprova projeto de repasse para entidades de Igarapava

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 034 – de 05.10.2015, que autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de igarapava”,  nos seguintes termos:

                                  

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).

  Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Executivo

0205 – Depto. Promoção Social

020501 – Fundo Municipal Assistência Social

Classificação Funcional – 08 244 0120 2038 0000

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

                              Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão cobertos através de repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

                                Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara aprova sinal digital TV

Câmara aprova projeto para instalação de sinal digital na cidade de Igarapava

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 17 de Agosto de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n.023 de 24.07.2015, do executivo municipal que trata sobre a concessão de direito real de uso de parte de imóvel objeto da matrícula nº 10.997 do cri local, à empresa paulista de televisão s.a (eptv), para instalação de torre de transmissão de sinal digital de televisão, nos seguintes termos:

repasse para o abrigo

Art. 1º Face ao relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, de forma gratuita,  pelo prazo de 90 (noventa) anos, contados a partir da assinatura do instrumento público ou particular, a “EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A – EPTV” do terreno abaixo descrito:

Um imóvel urbano que mede 4,30metros de frente, em confrontação com Prefeitura Municipal de Igarapava(Area 1), do lado direito de quem da area Institucional olha mede 14,50metros em confrontação com Maria Alice Bozola Grou, do lado esquerdo mede 14,52 metros em confrontação com a Prefeitura Municipal de Igarapava (area 1), e finalmente nos fundos medindo 5,00 metros em confrontação com Prefeitura Municipal de Igarapava (area 1).

Distante 12,00 metros da area Institucional do Loteamento Jardim Bothanico perfazendo uma area de 67,42 metros quadrados.”

 

§1º - O terreno descrito no caput deste artigo destina-se para o fim especifico de ser utilizado para instalação de torre de transmissão de sinal digital de televisão, implicando o desvio de finalidade, em justa causa para a rescisão da mesma.

§2º -  Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ocorrer a renovação da concessão de direito real de uso por igual período, ou outro prazo determinado, através de Lei autorizativa, em havendo concordância entre as partes.

 

Art. 2º A partir da assinatura do instrumento de concessão, a emissora fluirá plenamente do terreno para o fim estabelecido pelo § 1º do artigo 1º desta lei, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 3º Resolve-se a presente concessão, desde que a emissora dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei, ou descumpra qualquer das cláusulas resolutórias do ajuste de que trata o artigo 4º.

 

Art. 4º Constituem cláusulas resolutórias da concessão ora autorizada, alem das consignadas no art.3º desta Lei:

 

I – o não início das obras para instalação da torre de distribuição de sinal digital de televisão, pela emissora, no prazo de 02 (dois) anos.

 

II – a não conclusão das obras de instalação da torre no prazo de 05 (cinco) anos,  facultando à municipalidade, o direito de reintegração de posse da área cedida, caso  a construção não se efetive dentro desse período, sendo certo que a prorrogação deste prazo dependerá de nova Lei Autorizativa.

 

III – a não instalação e pleno funcionamento da torre de transmissão do sinal digital de televisão no prazo de 03 (três) meses, após a conclusão das obras.

 

IV – servir-se do imóvel para uso incompatível com a sua natureza,  e de acordo com a finalidade  prevista nesta Lei.

 

V – permitir que terceiros se apossem do imóvel sem que dê conhecimento imediato à municipalidade de qualquer turbação que se verifique.

 

VI - a cessão ou transferência a terceiros do imóvel objeto da presente Lei.

 

VII - caso venha ocorrer o encerramento das atividades da Empresa paulista de Televisão - EPTV, durante o período da concessão de uso.

 

Parágrafo único. Os prazos a que aludem os incisos I e II deste artigo, contar-se-ão a partir da data da lavratura do instrumento público ou particular da concessão de direito real de uso ora autorizada.

 

Art. 5º As despesas oriundas da concessão, inclusive as relativas à lavratura e registro de instrumento público, se for o caso,  correrão por conta da concessionária.

 

Art. 6º Reserva-se a municipalidade o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento da concessão.

 

Art. 7º Resolvida a concessão ora autorizada, reverterá o imóvel ao patrimônio do município, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for, o mesmo ocorrendo uma vez findo o prazo da mesma.

 

Art. 8º A superveniência de qualquer impedimento de ordem legal, que obste a utilização do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei, também constituirá motivo para a rescisão da concessão, nas mesmas condições previstas no artigo anterior.

 

Art. 9º Fica dispensada a realização de concorrência pública no presente caso, conforme autoriza o §1º do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Repasse para entidades

Câmara aprova projeto de repasse para entidades de Igarapava

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 034 – de 05.10.2015, que autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de igarapava”,  nos seguintes termos:

repasse para o abrigo                                  

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).

  Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Executivo

0205 – Depto. Promoção Social

020501 – Fundo Municipal Assistência Social

Classificação Funcional – 08 244 0120 2038 0000

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

                              Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão cobertos através de repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

 

                                Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara aprova projeto de repasse para entidades de Igarapava

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 034 – de 05.10.2015, que autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de igarapava”,  nos seguintes termos:

                                  

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).

  Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Executivo

0205 – Depto. Promoção Social

020501 – Fundo Municipal Assistência Social

Classificação Funcional – 08 244 0120 2038 0000

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

                              Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão cobertos através de repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

                                Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara aprova projeto de interdição de trânsito em saída das escolas municipais

Câmara municipal aprova projeto sobre interdição de trânsito em saída das escolas municipais

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A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Agosto de 2015 o Projeto de Lei 003/2015 do legislativo municipal de autoria do Vereador  Ricardo Mateus, que estabelece no município de Igarapava a obrigatoriedade da interdição do trânsito em frente às escolas do município no horário da entrada e saída dos alunos. Segundo a Câmara,  a atitude foi realizada em prol da segurança dos alunos.

 

Confira os termos do projeto na íntegra:

Art. 1º-  Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Igarapava, deverá ser interditado o trânsito em frente às escolas, nos horários de entrada e saída dos alunos, de uma esquina à outra, ou, na impossibilidade, em pelo menos 100 (cento) metros.

Parágrafo único. Não ficarão proibidos de circular em frente às escolas no período acima mencionado veículos oficiais e de transporte de alunos. 

Art. 2º - As Ruas e Avenidas  interditadas ocorrerá dez minutos antes da entrada e dez minutos antes da saída dos alunos, prorrogando-se até dez minutos depois dos referidos períodos.

Art. 3º - A administração pública municipal disponibilizará pessoal para a execução da presente lei, sendo que o encarregado deverá efetuar a interdição do trânsito por meio de correntes, cones, ou outro meio de sinalização de impedimento de se transitar com veículos no local, ficando responsável, ainda, pela manutenção dos sinalizadores em seus devidos lugares.

Art. 4º - A execução dos serviços também poderá ser realizada por funcionário da própria escola, caso seja previamente pactuado com o setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sessão de 10/08/2015

Saiba o que aconteceu na Câmara Municipal durante sessão do dia 10/08:

SESSÃO

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 10 de Agosto de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei Complementar n.005/2015 de 15.07.2015, do executivo municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Igarapava. Veja o documento na íntegra:

 

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Aprovação das contas do ano de 2011

Saiba o que aconteceu durante sessão em que contas de 2011 foram aprovadas contasjpg

 

 

 

 

 

 No dia 23/07 foi realizada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Igarapava com a presença dos Vereadores: CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA TOLEDO, JAIR XAVIER BISINOTO, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, LUIS ANTONIO DE SOUZA, PAULO AFONSO MOREIRA, GILMAR FERNANDES, PAULO CESAR DE MORAIS, CLAUDIO ANTONIO SOARES RICARDO MATEUS, DR. EURÍPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA E REVANILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA, realizou-se a 503ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, sob a presidência do SR. JAIR XAVIER BISINOTO, secretariado pelos edis LUIS ANTONIO DE SOUZA e CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA TOLEDO, 1º e 2º Secretários respectivamente.

Leia na íntegra o documento d Tribunal de Contas sobre a aprovação:

 

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Educação em destaque na Câmara Municipal de Igarapava

O que você não ficou sabendo?

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Leia que o projeto que fala sobre o plano municipal de educação  PME que foi aprovado no dia 22/06 pela mesa da Câmara Municipal de Igarapava.

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2015, com a redação proposta, o Projeto de Lei n. 019 de 08.06.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, leia na íntegra clicando no link abaixo:

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Entenda o que acontece no poder Legislativo de sua cidade

Fachada LateralVeja que a mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2015, com a redação proposta, o Projeto de Lei n. 020 de 12.06.2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, leia na íntegra:

 

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