Câmara e o cidadão

Você sabia que também pode reivindicar seus direitos?

transparenciaLei da transparência no município de Igarapava

A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 017/2015 de 08.05.2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO  2º E DA SUPRESSÃO DO  3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 522 DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:

 

 

Entenda melhor:

Art.1º O do artigo 4º da Lei Municipal nº 522 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º “2º - Os documentos ficarão à disposição dos munícipes que dela receberá cópia gratuita mediante solicitação escrita através de requerimento devidamente protocolado, acompanhado de cópia do RG, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.”

Art. 2º Fica suprimido o § 3º do artigo 4º da Lei Municipal n. 522 de 19 de abril de 2012.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                     Igarapava 26 de maio de 2015.

Câmara aprova LDO para 2016

LDO do município de Igarapava para ano de 2016 foram aprovadas na Câmara Municipal

 

imagem igarapava A Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Junho  de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 015 de 27.04.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos: Leia na íntegra clicando no link abaixo:

 

===> CLIQUE AQUI <===

 

 

 

Ficou Sabendo?

  

 

 

 

 


ponto-de-interrogação-22537418Que a mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015, com a redação proposta, projeto de lei  complementar nº 003/2015, do executivo municipal que dispõe sobre a alteração do anexo VII- quadro de cargos de provimento efetivo – regime estatutário, e do anexo IX – quadro de empregos permanentes regidos pela clt,  da lei complementar nº 003/2008 alterado pelas leis complementares de nº 005/2008, 035/2013,  039/2013 e dá outras providências, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Ficam adicionados as vagas para os cargos de provimento efetivo, sob o regime Estatutário, nos quantitativos, denominações, referências e requisitos para provimento, que passam a fazer parte do Anexo VII - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro abaixo:

 

 

QTDE

 

DENOMINÇÃO

 

C.H

SEMANAL

 

REF

 

REQUISITOS

10

Agente de desenvolvimento infantil

 40

T2.3

 Ensino médio/magistério

01

Médico Veterinário

30

T2 10

Superior com registro no CRMV

02

Enfermeiro

30

T2 10

Superior e registro no COREN

05

Enfermeiro de PSF

40

T2 10

Superior completo e registro no conselho

08

Tec. De enfermagem

30

T2 07

Técnico e registro no conselho

01

Fiscal Tributário

40

T2 10

Superior completo/ com registro no CRC

05

Medico PSF

40

T2 18

Superior com registro no CRM

40

AgeAgente Comunitário-PSF

40

T2 1

Ensino Médio

 

Art. 2º Ficam criados a partir desta Lei os cargos de Provimento Efetivo  Regime Estatutário, conforme quadro abaixo:

 

 

QTDE

 

DENOMINÇÃO

 

C.H

SEMANAL

 

REF

 

REQUISITOS

1

Médico endocrinologista

20

T2.10

Superior com registro no CRM

1

Diretor de educação especial

40

T3 7

Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós­ graduação na área de Educação com habilitação em educação especial, admitida excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério, a especialização de 180 horas a título de educação especial, e, ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício de Magistério

 

2

Agente de Transito

40

T2 10

Ensino Médio completo.

1

Coordenador de Educação Especial

40

T 2 13

Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós­ graduação na área de Educação com habilitação em educação especial, admitida excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério, a especialização de 180 horas a título de educação especial, e, ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício de Magistério

 

 

 

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara aprova convênio com escola AMADA

Câmara aprova projeto que autoriza município a firmar convênio com escola AMADA

  

escola amada matéria 2
A aprovação deste projeto de lei nº 014 de 23/04/2015 de autoria do executivo municipal foi aprovada com muita alegria pela casa de leis da cidade de Igarapava no dia 04/05, devido ao trabalho incansável do colégio Jesus Maria e Centro Social AMADA. Diante da aprovação da Câmara Municipal de Igarapava foi firmado um convênio entre a prefeitura e o colégio, leia o projeto na íntegra:

 

Art.1º Fica o Município de Igarapava autorizado a firmar Convênio com a Instituição Colégio Jesus Maria e Centro Social Escola Amada, inscrita no CNPJ sob nº. 62.103.619/0036-09, com sede nesta cidade à Rua José Teixeira, n. 725, neste ato representada por seu representante legal, IR. Marli Carmem Simonetti, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do Censo Escolar da Educação Infantil para crianças de seis meses a três anos e onze meses de idade, conforme Lei Federal n. 11.494/2007 e Decreto Federal n. 6.253/2007, Art. 116 da Lei 8.666/1993 e Lei 9.394/1996.

Art. 2º Os valores a serem repassados, anualmente, serão divididos em doze parcelas, sendo distribuídos:

§ 1º O repasse será contabilizado dentro dos 40% (quarenta porcento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), por criança atendida em até 100% (cem porcento) da capacidade das Instituições conveniadas, conforme censo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

§ 2º Se a Instituição que possuir profissionais do quadro do Magistério Municipal cedidos terá o valor correspondente a remuneração destes profissionais descontada do valor a ser repassado.

Art. 3º Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB repassados pelo Município às Instituições Conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394 de 1996.

Art. 4º A entidade deverá, no prazo estipulado pelo convenio, encaminhar a prestação de contas e parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB para aprovação final..

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das dotações orçamentária vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6º Faz parte integrante desta Lei o plano de trabalho e a minuta do convenio firmado, Anexos I e II, respectivamente.

 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Vereador João Gabriel realiza solicitação para construção de academia ao ar livre adaptada em Igarapava

Vereador João Gabriel realiza solicitação para construção de academia ao ar livre adaptada em Igarapava

 

modelo academia adaptada ar livre

vereador joão gabriel 2

 

 

 

 

 

 

 

No dia 15/04 o vereador de Igarapava João Gabriel esteve na cidade de São Paulo na Secretaria dos Direitos das pessoas com deficiência para entregar um ofício que pede a solicitação de uma academia ao ar livre adaptada para pessoas especiais. Segundo o vereador o pedido foi realizado para ele através da associação das mães de filhos com necessidades especiais do município. “Eu apenas estou tentando ser um elo de força com essa associação para que esta academia chegue até Igarapava, estaremos lutando para que isto aconteça, disse João Gabriel. Veja na foto ilustrativa um modelo de academia ao ar livre adaptada e leia o ofício na íntegra:

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O que acontece na Câmara!!!

 

Câmara de Igarapava autoriza projeto que altera lei sobre direitos da criança e do adolescente

 

 

 

 

direitos da crianca e do adolescenteO projeto de Lei nº 012 de 14/04/2015 de autoria do executivo municipal foi aprovado na Câmara Municipal de Igarapava na sessão do dia 04/05 e fala sobre as alterações na lei municipal de 02 de maio de 2001, no qual se refere a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Leia na íntegra:

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

Art.1º Fica incluído o artigo 19A e seus incisos, na Lei Municipal nº 015 de 02 de maio de 2001 com a seguinte redação:

 

“Artigo 19A) - Aos Conselheiros Tutelares do Município de Igarapava estão assegurados, nos termos do artigo 134 da Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990, alterado pela Lei 12.696 de 2012, os direitos à:

 

  1. I.Cobertura previdenciária;
  2. II.Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
  3. III.Licença maternidade;
  4. IV.Licença paternidade;
  5. V.“Gratificação Natalina.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 13) - Fica criado o Conselho Tutelar do município de Igarapava, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 membros titulares, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro anos), permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 15) - O Conselho Tutelar do Município de Igarapava será composto por cinco membros titulares, sendo requisitos para a candidatura:

 

  1. I.Reconhecida idoneidade moral
  2. II.Idade superior a vinte e um anos
  3. III.Residir no município há mais de dois anos
  4. IV.Ensino médio completo
  5. V.Experiência de no mínimo 02 (dois) anos na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente
  6. VI.“Participação e aprovação no curso básico oferecido pelo município para candidatos a Conselheiro Tutelar, quando da realização das eleições.”

 

Art. 4º Fica acrescido ao artigo 15 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 o parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Considera-se como participação no curso básico, a frequência mínima a 75 % das aulas ministradas e a aprovação o acerto de no mínimo 50% da prova aplicada ao término do curso.”

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 21) - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.

 

§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

 

§2º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

 

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

 

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

 

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;

 

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, formada por três de seus integrantes; e

 

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

 

§3º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

 

§4º A eleição ocorrerá em conformidade com a data estabelecida para a eleição unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da escolha.”

 

Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 22 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 22) - O Conselho Tutelar de Igarapava será composto de 05 membros titulares, escolhidos pela população local pelo voto facultativo e secreto para mandato de 04 (quatro anos), permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

 

Art. 7º Fica alterado o §3º do artigo 22 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

“§3º No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de 03 (três) meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.”

 

 

Art. 8º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

 

“Artigo 27) - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 16 da presente Lei.     

 

§1º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 

§2º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

 

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

 

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

 

§3º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

§4º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

§5º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

 

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

 

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

 

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

 

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

 

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

 

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

 

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

 

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

 

IX - resolver os casos omissos.

 

§6º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

 

Art. 9º Fica alterado o caput do artigo 33 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

 

“Artigo 33) -  O modelo da cédula elaborado de forma mais simplificada possível, conterá os nomes e números de todos os candidatos na ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e, perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.”

 

 

Art. 10 Fica alterado o §2º do artigo 33 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

 

“§2º Os cidadãos poderão votar em apenas 01 (um) candidato, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas rasuradas ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.”

 

Art. 11 Fica incluído o caput do artigo 51 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 com a seguinte redação:

 

“Artigo 51) - Os membros do Conselho Tutelar farão jus aos direitos estabelecidos no artigo 19A dessa Lei.”

 

 

Art. 12 Fica suprimido o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001.

 

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Repasses para entidades assistenciais de Igarapava são aprovados na Câmara Municipal


lar-espírita-vovó-querubinaEntre os repasses aprovados na Câmara Municipal de Igarapava no dia 27 de Abril de 2015 em prol de entidades assistenciais à favor da comunidade igarapavense estão o Lar Espírita Vovó Querubina. O projeto de Lei 007 de 10/04/2015 de autoria do executivo municipal autorizou o repasse da verba no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à entidade que fica na Rua Pedro José de Araújo nº265 e atende várias crianças e adolescentes da cidade todos os dias com projetos, eventos culturais, arte e lazer. Os recursos financeiros serão repasses efetuados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

Trabalho realizado no Lar diariamente: Representante legal: Adriana Valim Vianna Pimenta.

Atende crianças de 6 a 17 anos do sexo feminino. Capacidade para 80 crianças, atualmente com 82 atendimentos. Período de funcionamento: De segunda à sexta feira das 7h às 16h:00.

Atividades desenvolvidas: voluntário de canto, kids teens que ensina a confeccionar bolos, brinquedoteca, cultura e lazer, projeto guri, curso de informática, dança, atividades culturais e trabalhos manuais.

 

 

 


amigaOutra entidade beneficiada foi a AMIGA – Associação do Menor de Igarapava. Através do projeto de Lei 008 de 10/04/2015 de autoria do executivo municipal será realizado um repasse este ano para a associação no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A AMIGA fica na rua Capitão Vitoriano Machado nº 565. Os repasses para esta entidade serão efetuados através de verbas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

 

Trabalho realizado na AMIGA: Representante legal: Luz Mara Hutter Mattar

Atende crianças de 6 a 15 anos do sexo masculino. Capacidade para 60 crianças, atualmente com 41 atendimentos. Período de funcionamento: De segunda a sexta feira no periodo matutino das 7 às 12:30hs, incluindo café da manhã, atividades específicas, banho, almoço e saída para as escolas(van ou escolar).

Atividades desenvolvidas: futebol, gincanas, jogos esportivos, jogos lúdicos, curso de informática, asssitência a saúde e várias atividades educativas.

Você Sabia?

Municípios sedes de usinas hidrelétricas reúnem-se na assembléia

tiekinha-joão-gabrielO evento coordenado pelo Deputado Carlão Pignatari (PSDB) reuniu na manhã de quarta-feira, 25/3, prefeitos e vereadores de vários municípios paulistas que são sede de usinas hidrelétricas, estiveram presentes também os vereadores de Igarapava Luis Antônio de Souza e João Gabriel. O objetivo foi discutir as perdas provenientes da edição da Lei federal 12.783, de 2013, sendo que as perdas municipais podem chegar a 60% da receita oriunda do ICMS. No Brasil são 175 municípios sede de hidrelétricas e 18 deles já sentiram os efeitos da nova lei.

Essa legislação muda vários requisitos no momento das renovações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. No Estado de São Paulo, 44 municípios são sede de hidrelétricas e, a partir do meio do ano, algumas concessões começarão a ser renovadas, impactando as receitas dos municípios.

Foi debatido que os municípios paulistas devem se unir para que não percam receita e possam negociar com o governo estadual fórmulas para compensar as perdas oriundas da edição da lei federal. Assim, foi solicitado pelo vereador Luis Antônio de Souza “Tiekinha” que fosse feita uma MOÇÃO DE APOIO ao caso em questão ele pediu que os demais vereadores da Câmara Municipal de Igarapava assinassem o referido documento, todos assinaram. Leia a moção na íntegra:

Clique aqui ==>      Moção de Apoio 001/2015 

Câmara aprova projeto em prol de entidades assistenciais de Igarapava

Câmara aprova projeto em prol de entidades assistenciais de Igarapava

 

Durante a sessão de segunda-feira dia 27 de Abril de 2015 vários projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Igarapava em prol de entidades assistências do município, entre eles o projeto de Lei nº 011 de 10/04/2015, de autoria do executivo municipal. Os recursos são para entidades indicadas como sendo de extrema importância para o trabalho social na município de Igarapava em prol dos cidadãos que mais necessitam. Entre elas, estão:

 

 

entidade assembléia DeusAssistência Social Assembléia de Deus/Projeto Ebenezer - Repasse no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) objetivando promover ações sociais com foco no atendimento de crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e jovens de 15 a 17 anos de idade, como meio de fortalecer a convivência familiar e comunitária, pautando as ações em atividades lúdicas, culturais e esportivas, além de acompanhamento psicossocial.

 

Saiba mais sobre esta entidade:

 

A entidade Social Assembléia de Deus/Projeto Ebenezer atende crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e adolescentes e jovens 15 a 17 anos em especial. Com capacidade de atendimento para 150 jovens sendo o fluxo diário variável, o período de atendimento é realizado de segunda à sexta feira, dàs 13h:00 às 16h e aos sábados das 09h:00 às 12h:00.

Atividades desenvolvidas:

-Artesanais, musicais (instrumentos), culinária, trabalho social, trabalho psicológico.

 

 

abrigo dos velhosDispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo dos Velhos Desamparados de Igarapava

 

O repasse para esta entidade será no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando promover assistência aos idosos desamparados, residentes no município de Igarapava, dando-lhes tratamento gratuito, promovendo ainda habitação, alimentos, vestuário, medicamento e ainda assistência medica e ambulatorial.

 

Saiba mais sobre esta entidade:

 

Representante legal: Marcelo Ormeneze

O abrigo dos velhos da cidade atende 45 idosos.

Atividades desenvolvidas: Na área da saúde são realizados todos os atendimentos necessários para o cuidado e zelo dos pacientes, eles

recebem também acompanhamento nutricional, adequados e adaptados as necessidades específicas. Na àrea recreacional e lazer são recebidas semanalmente a visita de escolas, grupos evangélicos e católicos.

 

 

 

foto hospital câncer barretosHospital do Câncer de Barretos – O repasse será no valo de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando promover o tratamento de pacientes portadores de câncer e as sequelas deixadas por esta enfermidade de forma gratuita, em regime ambulatorial e internação clinica ou cirúrgica.

 

 

 

 

 

 

mansão vovôInstituto Eurípedes Barsanulfo – O repasse será no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando promover assistência à gestantes, cestas básicas semanais, roupas e remédios à famílias carentes do município e ainda distribuição de sopa, cestas de Natal e promover educação para crianças com aulas cristã, noções de higiene e afins.

 

 Saiba mais sobre esta entidade:

 Representante legal: Sergio Eli Vieira

Atende crianças de 6 a 15 anos e adolescentes de 15 a 17 anos.

Capacidade para 100 crianças e adolescentes, atualmente com 42 atendimentos.

Período de funcionamento: Segundas- feiras das 17h às 19h:30, terças- feiras das 17 às 19:30 e às quartas feiras das 17h às 19h:30.

Atividades desenvolvidas são: Capoeira, dança do ventre, artesanto, culinária e trabalho psicossocial.

 

 

Art. 2º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma instituída no artigo 47 das instruções n. 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos. 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 

Art. 4º - Esta Lei, com execução do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação. 

Vereadora da Câmara de Igarapava

Vereadora da Câmara de Igarapava

A vereadora da cidade de Igarapava Cecília Carolina Silveira, recebeu no dia 06/03 na cidade de São Paulo do Instituto Tiradentes uma medalha por ter sido avaliada em pesquisa realizada pelo instituto na cidade como a vereadora mais atuante no município de Igarapava.



FotoCeciliaA entrega da medalha aconteceu no 86º Seminário de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretário e Assessores Municipais. Segundo a vereadora o prêmio é uma honra, pois para ela saber que está sendo bem avaliada de forma positiva na sociedade em que vive gera a sensação de deveres cumpridos e que continuam enquanto estiver à frente do legislativo municipal.

Banda Municipal de Igarapava

Projeto de Lei que sobre questões culturais do município foi aprovado no dia 13 de Abril na Câmara Municipal de Igarapava

 


foto da banda municipal de igarapava 

 

 

 

 

 

 

O projeto aprovado é o de número 006/201 de autoria do executivo municipal, ele  autoriza o município realizar convênio com a Associação Musical de Igarapava para a  realização de apresentações musicais oficiais na cidade. O valor repassado para a  associação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados exclusivamente para a banda,  além da estrutura para realização de apresentações ao público. A banda municipal de  Igarapava conta hoje com dez músicos e tem como objetivo manter viva a cultura da  cidade para jovens, crianças, adolescentes e idosos. As apresentações da banda  acontecem aos domingos durante todo o ano em datas programadas pela Secretaria de  Cultura do município. 

Câmara aprova projeto que beneficiam professores municipais

 

 

Câmara Municipal de Igarapava aprova projetos que beneficiam professores municipais

 

 

 

 

No dia 16 de Março a Câmara Municipal de Igarapava aprovou durante sessão ordinária mais um projeto de lei. O projeto 002/2015 foi enviado pelo executivo municipal e fala sobre o pagamento de gratificação a lei municipal nº 616 de 09 de Maio de 2014. A gratificação a que alude a Lei n. 616 de 09 de maio de 2014, relativamente ao período aquisitivo de outubro/novembro de 2014, será paga até o dia 31.03.2015.

 

As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com dotação orçamentária do exercício vigente.

 

 

 

 

educaOutra aprovação em benefício dos professores foi a do projeto de lei nº 003 de 26/02/2015 de autoria do executivo municipal. Segundo publicação, o projeto autoriza que o executivo municipal institua gratificação especial por assiduidade a ser paga de forma bimestral (veja abaixo) para os profissionais do magistério vinculados ao setor municipal. Os recursos são do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da  Educação Básica.

 

 

 

 

 

 

Entenda melhor: Nos artigos do projeto de Lei nº 003 constam na íntegra: 

 

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários para que seja instituída gratificação especial por assiduidade aos profissionais do magistério, vinculados à municipalização da Educação, cujos vencimentos são provenientes de recursos do FUNDEB. 

§ 1º O valor da gratificação especial por assiduidade será de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos de forma bimestral na folha de pagamento do servidor que fizer jus ao benefício. 

§ 2º Deixará de ser considerado assíduo o servidor que, no período de competência, contar com faltas, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, exceto as seguintes ausências ao serviço: 

I - licença maternidade; 

II - licença por acidente de trabalho ou por motivo de doença profissional; 

III - suspensão preventiva para responder a processo administrativo ou prisão preventiva, quando for absolvido; 

IV - até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente reconhecido junto a Previdência Social ou o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, no caso de ocupantes de cargo efetivo; 

V - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento ou o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal no caso de ocupante de cargo efetivo; 

VI - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; 

VII - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; 

VIII - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar e de convocação da justiça; 

IX - nos dias em que tiver comprovadamente provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 

X - nos dias em que não tenha havido serviço, por motivo de ordem superior; 

XI - nos dias em que for convocado pela Administração Municipal para participar de treinamentos, simpósios e outros eventos que promovam o aperfeiçoamento profissional; 

XII - licença prêmio de até 30 dias no período em analise. 

XIII – por 1 (um) dia mediante falta abonada ou justificada, não podendo ser cumulativa. 

§ 3º A gratificação prevista no caput deste artigo será de natureza meritória, transitória, e excepcional. 

Art. 2º A responsabilidade administrativa pela comprovação mensal da assiduidade do servidor será da chefia imediata, Departamento Municipal de Educação e do Departamento Municipal de Recursos Humanos.  

Art. 3º A gratificação prevista no artigo 1º desta lei será paga aos servidores de forma bimestral e inacumuláveis, iniciando-se o pagamento no mês de abril e findando-se em dezembro do corrente ano, sendo que a mesma não se incorporará à referência salarial do servidor, porém será computada para fins de contribuição previdenciária. 

Parágrafo único. Serão considerados como períodos aquisitivos para obtenção ao direito de receber a gratificação, os dois meses que antecederem ao pagamento da gratificação por assiduidade, conforme quadro abaixo.  

 

PERÍODO AQUISITIVO

            MÊS DE PAGAMENTO

       Fevereiro/2015 e Março/2015

             Abril/2015

      Abril/2015 e Maio/2015

            Junho/2015

      Junho/2015 e Julho/2015

           Agosto/2015

      Agosto/2015 e Setembro/2015

         Outubro/2015

     Outubro/2015 e Novembro/2015

         Dezembro/2015

 

 Art. 4º A Gratificação por assiduidade não integrará a base de cálculo para o pagamento de carga suplementar, dobra de jornada e qualquer outro adicional a que tenha direito o servidor beneficiário. 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações do FUNDEB, integrando a cota dos 60% a que alude o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494 de 20/06/2007. 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º/02/2015 revogadas as disposições em contrário.