Comissões

As comissões permanentes da Câmara Municipal são destinadas a estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre elas a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto legislativo, atinentes a sua especialidade.

 

Comissão de Justiça e Redação

Presidente: GÉLIO JOSÉ PRECIOSO

Vice presidente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Membro: DR. LUIS ANTONIO DE SOUZA

Atribuições: Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário

 

Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: RONALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Vice Presidente: PAULO CÉSAR DE MORAIS

Membro: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Atribuições: 
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município; planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
b) opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

 

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

Presidente: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Vice Presidente: FREDERICK REQUI DE MENDONÇA

Membro: RONALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Atribuições: emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades parestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação do Plenário da Câmara.

 

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Presidente: DR. HIROJI OKANO

Vice Presidente: CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA TOLEDO

Membro: DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI

Atribuições: emitir parecer sobre processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

 

Comissão Temporária

As comissões temporárias são divididas em Especiais e Parlamentares de Inquérito. As Especiais destinam-se à elaboração, apreciação e estudo de questões de interesse do Município e de tomada de posição da Câmara Municipal em outros assuntos de reconhecida relevância. 
As Parlamentares de Inquérito apuram ou investigam, por prazo estipulado, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e são constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Casa. A CPI, formada por cinco vereadores - presidente, relator e membros -, tem entre suas atribuições determinar diligências, perícias e sindicâncias, ouvir indiciados e testemunhas, solicitar audiência de vereadores e convocar secretários municipais para depor, requerer ao chefe do Poder Executivo a realização de inspeções e auditorias que entenderem necessárias e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
As comissões temporárias são criadas para apreciar assunto específico que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. Elas estão previstas no artigo 62 e seguintes do Regimento Interno da Casa.

 

 

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