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Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação - Orientações gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Igarapava tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços. Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Igarapava disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Você também pode solicitar informações pelo endereço de email eletrônico da Câmara: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  , sendo necessário nome completo, RG, CPF e endereço.

Outra opção é solicitar a informação diretamente ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de Igarapava (Praça João Gomes da Silva, 548 de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas).

Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público

 

Para mais informações e relatórios, acesse o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, clicando no link abaixo:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA