LEIS ORDINÁRIAS - COMPLEMENTARES E PROMULGADAS PELA CÂMARA DE 2011

LEIS ORDINÁRIAS DO ANO DE 2011

DATA

EMENTA

LC 016

 18/02/2011

ALTERA O ANEXO I - ZONEAMENTODO PLANO DIRETOR DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

LC 017

 25/02/2011

ALTERA O ANEXO IV, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL) E, ALTERADO PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC 018

25/02/2011 

ALTERA O ANEXO IV, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL) E, ALTERADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 019

 25/02/2011

 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS II, IV E VII, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC 020

 04/03/2011

ALTERA NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11/07/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 021

 01/04/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 8 % (OITO PORCENTO), DA TABELA DE VENCIMENTOS/SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 022

 19/04/2011

CRIA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MACRO DRENAGEM URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 023

 19/08/2011

 REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICRO EMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC 024

25/11/2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 106, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

470/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSOCIACAO DO MENOR DE 'IGARAPAVA (AMIGA)" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

471/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSOCIACAO DO MENOR DE IGARAPAVA (AMIGA)" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

472/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS 'POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENICIAS:

473/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA 'OUTRAS PROVIDENCIAS:

474/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

475/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA" E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS:

476/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

477/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

478/2011

04/03/2011

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVENIO COM A JUVENTUDE ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO, OBJETIVANDO EXECUÇAO DE ATIVIDADES/SERVICOS PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS DE 06 MESES A 5 ANOS.

479/2011

16/03/2011

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 7,12% (sete, doze por cento) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAlS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.

480/2011

06/04/2011

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA

481/2011

06/04/2011

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA, A PROCEDER A INSTALACAO DE SERVICO DE CONEXÃO A INTERNET (SPEEDY) JUNTO A DELEGACIA DE POLICIA DE IGARAPAVA-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

482/2011

06/05/2011

DISPOE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS LOCADOS PARA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, DESTINADOS A ATENDER FJNALIDADES PRECIPUAS DA

ADMINISTRACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

483/2011

11/05/2011

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANCAMENTOS TRIBUTARIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

484/2011

11/05/2011

AUTORIZA A CELEBRACÃO DE CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

485/2011

25/05/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, PARA 0 EXERCICIO DE 2011, E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

486/2011

26/05/2011

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

487/2011

02/06/2011

 

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇAO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERC!CIO FINANCEIRO DO ANO 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

488/2011

10/06/2011

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988.

489/2011

15/06/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

490/2011

15/06/2011

 

AUTORlZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

491/2011

15/06/2011

DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇAO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

492/2011

21/07/2011

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

493/2011

21/07/2011

DISPOE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

494/2011

19/08/2011

DA NOVA REDACÃO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL N° 480, DE 06/04/2011" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

495/2011

19/08/2011

AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A PROCEDER A ALIENACÃO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAlS EM LEILAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

496/2011

25/08/2011

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO/INCLUSAO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010/2013; DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011 - ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011 E DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.012, NA FORMA ESPECÍFICA E- DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

497/2011

31/08/2011

AUTORIZA O MUNÍCÍPIO DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVENIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO - FUSSESP

498/2011

31/08/2011

DISPOE SOBRE A AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

499/2011

31/08/2011

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DESTINACAO DE AREA DE DOACAO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL A ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICIENTEJESUS MARIA JOSE, PARA IMPLANITACAO DE UMA OBRA DE CUNHO SOCIAL E EDUCACIONAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL E GRATUITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE

500/2011

31/08/2011

 

DISPOE SOBRE A DOACAO DE IMOVEL MUNICIPAL PARA O INSS VISANDO A IMPLANTACAO DE UMA AGENCIA EM IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

501/2011

31/08/2011

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SAO PAULO, COM EFEITO DE TRANSACAO E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, COM ANISTIA DE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS E REMISSAO DE JUROS REMUNERATORIOS OU DE MORA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

502/2011

19/09/2011

DISPOE SOBRE ALTERACÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011, NA LEI ORCAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

503/2011

06/10/2011

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

504/2011

06/10/2011

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

505/2011

13/10/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA "E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

506/2011

27/10/2011

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010/2013, E DIRETRIIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

507/2011

21/11/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

508/2011

01/12/2011

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

509/2011

22/12/2011

DISPDE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

510/2011

22/12/2011

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO ORCAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO 2011, E DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011 NA FORMA ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

511/2011

22/12/2011

FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE 0 EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LPC 024

22/06/2011 

CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM

LPC 025

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

LPC 026

 22/06/2011

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS 

LPC 027

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÕES

LPC 028

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES OU ENTIDADES BENEFICIENTES 

LPC 029

 22/06/2011

INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 

LPC 030

 22/06/2011

OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONJENERES DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM MAIS DE 03 (TRÊS) CAIXAS, DISPONIBILIZAREM UM CAIXA ÚNICO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS

LPC 031

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LPC 032

 22/06/2011 

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 

LPC 033  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG RDCOLR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
LPC 034  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A IMLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
LPC 035  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS, FORNECIMENTOS DE SELOS DE PARA BRISA E CARTÕES MAGNÉTICOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS 
LPC 036 22/06/2011   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO "CÂNCER DE PRÓSTATA) 
LPC 037 22/06/2011   DISPÕE SOBRE A CRIANÇA DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO DOMÉSTICO 
LPC 038    
LPC 039    
LPC 040    
LPC 041    
LPC 042    
LPC 043    
LPC 046    
LPC 047    
LPC 048    
LPC 049    
LPC 050