LEIS ORDINÁRIAS - COMPLEMENTARES E PROMULGADAS PELA CÂMARA DE 2011

LEIS ORDINÁRIAS DO ANO DE 2011

DATA

EMENTA

LC 016

 18/02/2011

ALTERA O ANEXO I - ZONEAMENTODO PLANO DIRETOR DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

LC 017

 25/02/2011

ALTERA O ANEXO IV, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL) E, ALTERADO PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC 018

25/02/2011 

ALTERA O ANEXO IV, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL) E, ALTERADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 019

 25/02/2011

 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS II, IV E VII, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LC 020

 04/03/2011

ALTERA NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11/07/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 021

 01/04/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 8 % (OITO PORCENTO), DA TABELA DE VENCIMENTOS/SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 022

 19/04/2011

CRIA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MACRO DRENAGEM URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 023

 19/08/2011

 REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICRO EMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

470/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSOCIACAO DO MENOR DE 'IGARAPAVA (AMIGA)" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

471/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ASSOCIACAO DO MENOR DE IGARAPAVA (AMIGA)" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

472/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS 'POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENICIAS:

473/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA 'OUTRAS PROVIDENCIAS:

474/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSARIO "DE ASSISTENCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

475/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA" E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS:

476/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

477/2011

04/03/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

478/2011

04/03/2011

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVENIO COM A JUVENTUDE ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO, OBJETIVANDO EXECUÇAO DE ATIVIDADES/SERVICOS PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS DE 06 MESES A 5 ANOS.

479/2011

16/03/2011

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 7,12% (sete, doze por cento) AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAlS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.

480/2011

06/04/2011

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA

481/2011

06/04/2011

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA, A PROCEDER A INSTALACAO DE SERVICO DE CONEXÃO A INTERNET (SPEEDY) JUNTO A DELEGACIA DE POLICIA DE IGARAPAVA-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

482/2011

06/05/2011

DISPOE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS LOCADOS PARA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, DESTINADOS A ATENDER FJNALIDADES PRECIPUAS DA

ADMINISTRACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

483/2011

11/05/2011

DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANCAMENTOS TRIBUTARIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

484/2011

11/05/2011

AUTORIZA A CELEBRACÃO DE CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

485/2011

25/05/2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, PARA 0 EXERCICIO DE 2011, E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

486/2011

26/05/2011

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

487/2011

02/06/2011

 

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇAO E EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERC!CIO FINANCEIRO DO ANO 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

488/2011

10/06/2011

DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988.

489/2011

15/06/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

490/2011

15/06/2011

 

AUTORlZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

491/2011

15/06/2011

DISPOE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇAO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

492/2011

21/07/2011

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

493/2011

21/07/2011

DISPOE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ARQUITETO AO CARGO DE ENGENHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

494/2011

19/08/2011

DA NOVA REDACÃO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL N° 480, DE 06/04/2011" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

495/2011

19/08/2011

AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A PROCEDER A ALIENACÃO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAlS EM LEILAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

496/2011

25/08/2011

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO/INCLUSAO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010/2013; DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011 - ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA 0 EXERCÍCIO DE 2011 E DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.012, NA FORMA ESPECÍFICA E- DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

497/2011

31/08/2011

AUTORIZA O MUNÍCÍPIO DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVENIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO - FUSSESP

498/2011

31/08/2011

DISPOE SOBRE A AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

499/2011

31/08/2011

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DESTINACAO DE AREA DE DOACAO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL A ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICIENTEJESUS MARIA JOSE, PARA IMPLANITACAO DE UMA OBRA DE CUNHO SOCIAL E EDUCACIONAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL E GRATUITO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE

500/2011

31/08/2011

 

DISPOE SOBRE A DOACAO DE IMOVEL MUNICIPAL PARA O INSS VISANDO A IMPLANTACAO DE UMA AGENCIA EM IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

501/2011

31/08/2011

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SAO PAULO, COM EFEITO DE TRANSACAO E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, COM ANISTIA DE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS E REMISSAO DE JUROS REMUNERATORIOS OU DE MORA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

502/2011

19/09/2011

DISPOE SOBRE ALTERACÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011, NA LEI ORCAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

503/2011

06/10/2011

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

504/2011

06/10/2011

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

505/2011

13/10/2011

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A "SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA "E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

506/2011

27/10/2011

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010/2013, E DIRETRIIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

507/2011

21/11/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

508/2011

01/12/2011

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

509/2011

22/12/2011

DISPDE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA 0 EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

510/2011

22/12/2011

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO ORCAMENTO PROGRAMA EXERCÍCIO 2011, E DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2.011 NA FORMA ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

511/2011

22/12/2011

FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN REFERENTE 0 EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LPC 024

22/06/2011 

CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM

LPC 025

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

LPC 026

 22/06/2011

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS 

LPC 027

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS À INFORMAÇÕES

LPC 028

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES OU ENTIDADES BENEFICIENTES 

LPC 029

 22/06/2011

INSTITUI A GRATUIDADE DE ENTRADA PARA POLICIAIS MILITARES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL À SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 

LPC 030

 22/06/2011

OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONJENERES DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM MAIS DE 03 (TRÊS) CAIXAS, DISPONIBILIZAREM UM CAIXA ÚNICO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS

LPC 031

22/06/2011 

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LPC 032

 22/06/2011 

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 

LPC 033  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG RDCOLR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
LPC 034  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A IMLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.
LPC 035  22/06/2011  DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS, FORNECIMENTOS DE SELOS DE PARA BRISA E CARTÕES MAGNÉTICOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS 
LPC 036 22/06/2011   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO "CÂNCER DE PRÓSTATA) 
LPC 037 22/06/2011   DISPÕE SOBRE A CRIANÇA DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO DOMÉSTICO 
LPC 038    
LPC 039    
LPC 040    
LPC 041    
LPC 042    
LPC 043    
LPC 046    
LPC 047    
LPC 048    
LPC 049    
LPC 050