Leis do Ano de 2015

 

LEI 652

24/02/2015

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 653

05/03/2015

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS DE PESSOAS POR MEIO DE AUTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 654

17/03/2015

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 655

17/03/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SER PAGA DE FORMA BIMESTRAL, NOS VALORES QUE ESPECIFICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 043

17/03/2015

ACRESCENTA O INCISO VIII E O § 8º AO ARTIGO 97; O INCISO III E OS §1º E §2º AO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 294 DE 28.12.2006, BEM COMO ALTERA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS (PPA-LDO-LOA) DE MODO A CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL POSSAM SER IMPLANTADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 656

07/04/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA (SP), PARA FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 657

14/04/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE IGARAPAVA PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.

LEI 658

27/04/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 659

27/04/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 7,00% (SETE POR CENTO) DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 660

29/04/2015

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 661

29/04/2015

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA “AMIGA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 662

29/04/2015

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 663

29/04/2015

AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 664

29/04/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 665

04/05/2015

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI 666

05/05/2015 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 015 DE 02 DE MAIO DE 2001 QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DA OUTRAS PROVIDÊNICIAS.   

LEI 667

05/05/2015 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO COLÉGIO JESUS MARIA E CENTRO SOCIAL ESCOLA AMADA, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI 001/2015

PROMULGADA PELA CÂMARA

QUE APROVOU PROJETO DE LEI 003/2015, DE AUTORIA DO EDIL PAULO AFONSO MOREIRA QUE DENOMINA COMO PROFESSOR NICOLAU FUED MATTAR, O NOME OFICIAL PARA A QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, LOCALIZADA JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – CAPITÃO CHICO RIBEIRO “EMEF”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LC 044/2015

19/05/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – REGIME ESTATUTÁRIO, E DO ANEXO IX – QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES REGIDOS PELA CLT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 005/2008, 035/2013, 039/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 668

 27/05/2015

 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2º E DA SUPRESSÃO DO §3º DO ARTIGO 4º DA LEI 522 DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 669

28/05/2015 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – PREVIGARAPAVA. 

LEI 670

03/06/2015 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LC 045/2015

03/06/2015

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC 046/2015

16/06/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 164 E DA EXCLUSÃO DO ARTIGO 188 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 278 DE 10.10.2006 – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 672 23/06/2015  DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 673 23/06/2015  DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LC 047/2015 12/08/2015  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LC 048/2015 12/08/2015  DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 674 19/08/2015   DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 675 19/08/2015  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10.997 DO CRI LOCAL, À EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A (EPTV), PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL DE TELEVISÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 676 24/08/2015  ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A OBRIGATORIEDADE DA INTERDIÇÃO DO TRÂNSITO EM FRENTE ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO NO HORÁRIO DA ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 002/2015 PROMULGADA PELA CÂMARA 11/09/2015 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 563/13 QUE DISPÕE SOBRE O USO DA PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR GILBERTO SOARES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 677 15/09/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA RATIFICANDO O REPASSE DE EVENTUAIS VALORES JÁ EFETUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 678 30/09/2015 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 679 06/10/2015 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 680 21/10/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 681 21/10/2015 AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSITÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 682 21/10/2015 TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM.
LEI 683 28/10/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
LEI 684 28/10/2015 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, O PROGRAMA “VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS” DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROJETO DE LEI Nº 007 DE 23.04.2015 – DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, NA FORMA QUE MENCIONA
LEI 685 06/11/2015 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 686 06/11/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, RATIFICANDO O REPASSE DE EVENTUAIS VALORES JÁ EFETUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 687 06/11/2015 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 688 12/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
LEI 689 12/11/2015 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA.
LEI 690 12/11/2015 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 691 03/12/2015 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 692 03/12/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 693 03/12/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 694 03/12/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DE CONTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL – PROJETO DE LEI Nº 009/2015 – DE AUTORIA DO EDIL PAULO CESAR DE MORAIS
LEI 695 10/12/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 696 16/12/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.