Leis do Ano de 2019

 

LEI 831

22/01/2019

REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS PAREDES INTERNAS DOS GINÁSIOS MUNICIPAIS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 832

05/02/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO PARA CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 833

05/02/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 834

12/02/2019

INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI 835

 19/02/2019

 ATUALIZA O CALENDÁRIO TURISTICO E CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE DE IGARAPAVA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE OU POR TERCEIROS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI 836

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 101 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 837

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 838

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 839

26/02/2019

AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 840

26/02/2019

APROVA O PLANO MUNICIPAL ESPECIFICOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 841

26/02/2019

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS

LEI 842

26/02/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LRI 843

26/02/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 062/2019

26/02/2019 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXANDO-SE O PISO SALARIAL INICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS