Leis do Ano de 2019

 

LEI 831

22/01/2019

REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS PAREDES INTERNAS DOS GINÁSIOS MUNICIPAIS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 832

05/02/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO ABAIXO PARA CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 833

05/02/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 834

12/02/2019

INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI 835

 19/02/2019

 ATUALIZA O CALENDÁRIO TURISTICO E CULTURAL DE EVENTOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE DE IGARAPAVA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE OU POR TERCEIROS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI 836

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 101 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 837

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 838

19/02/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 839

26/02/2019

AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 840

26/02/2019

APROVA O PLANO MUNICIPAL ESPECIFICOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 841

26/02/2019

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS

LEI 842

26/02/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 843

26/02/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 062/2019

26/02/2019 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FIXANDO-SE O PISO SALARIAL INICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

LEI 844

12/03/2019   “DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – “PROJETO DE LEI 001/2019 DE 26.02.2019, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI 845

 26/03/2019  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE DE IGARAPAVA – GIGA. 

LEI 846

  26/03/2019  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE IGARAPAVA “IGARACÃO”.

LEI 847

  26/03/2019  FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 832 DE 05.02.2019, PARA CORREÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA. 

LEI 848

03/04/2019 FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 833 DE 05.02.2019, PARA CORREÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA.

 

LEI COMPLEMENTAR

063/2019

03/04/2019 FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV, DO ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 03.05.2015.

LEI 849

09/04/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 850

16/04/2019 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 851

16/04/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 069 – DE 14.03.2002, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

LEI 852

17/04/2019 ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PPROJETO DE LEI 003/2019 DE 01.04.2019, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS.

LEI 853

23/04/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRAVESSIA”, QUE CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR 064

30/04/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ACD, PARA O QUADRO DE SERVIDORERS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI 854

15/05/2019 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 855

23/05/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, O DIA 12 DE MAIO, COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA  - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROJETO DE LEI Nº 004/2019 DE 20.05.2019, DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA.

LEI 856

18/06/2019 ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO E DA PRIMEIRA PARCELA DE IPTU E ISSQN, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 857

26/06/2019 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 858

26/06/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DA INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE ITUVERAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 859

27/06/2019 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES, ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES, E DE GUARDA VOLUMES NO SAGUÃO DE ENTRADA PARA DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE PERTENCES QUE INPEÇAM A ENTRADA DO CLIENTE NO ESTABELECIMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOTADAS DE PORTA DETECTORA DE METAIS DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI 860 - LDO

 02/07/2019  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 861

12/07/2019 DESTINÁ-SE A REVOGAR O INCISO II § 2º DO INCISO II DO ART. 3º, DA LEI 853 DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NO MUNICÍPIO.

LEI 862

21/08/2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI 863

21/08/2019 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.

LEI 864

21/08/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPALL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA E O DIA DO IDOSO.

 LEI 865

 24/09/2019 REVOGA IN TOTUN A LEI DE Nº 764 DE 07/12/2017, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

LEI 866

10/09/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2019

10/09/2019 EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS. 

 LEI 867

11/09/2019
 INSTITUI O DIA DO CAMPO LIMPO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LEI 868

 18/09/2016  INSTITUI O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ASSOCIADAS A TEMAS AMBIENTAIS DA PREFEITURA DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 869

25/09/2019 REGULAMENTA O OMPARTILHAMENTO DE RECURSOS EMPRESARIAIS

LEI 870

01/10/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

LC 065-2019

01/10/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2008, 035/2013, 039/2013, 044/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 871

17/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER PARCERIA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURAS DE RUAS.

LEI 872

17/10/2019 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DE INDÚSTRIA DE FRANCA - ACIF, OBJETIVANDO A COLABORAÇÃO NA  RECEPÇÃO  E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS  PARA A  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP

LEI 873

17/10/2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 874

17/10/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 805 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR 066/2019

31/10/2019 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 003/2008 EM SEU ANEXO VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 875

31/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP.
LEI 876 14/10/2019 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E OS CONTRIBUINTES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 877 21/10/2019 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 878 25/11/2019 DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 011/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA 
LEI 879 - LOA 27/112019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 880 27/11/2019 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO - DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA.
LEI 881 04/12/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 882 04/12/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 883 04/12/2019 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 884 18/12/2019 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 885 18/12/2019 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR 067/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2008, 035/2013, 039/2013, 044/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.